A aprovação da PEC da Segurança Pública abriu espaço para uma nova rodada de negociações sobre a redução da maioridade penal no Senado. Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Liberal (PL) discutem a construção de uma proposta conjunta que permita a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos. A articulação foi divulgada pelo portal Poder360.
A intenção é reunir pontos de projetos apresentados pelas duas legendas e chegar a um texto que tenha apoio suficiente para avançar no Congresso. Apesar de defenderem mudanças na legislação, os partidos apresentam diferenças importantes sobre a abrangência da medida.
O projeto do PL, elaborado pelo senador Rogério Marinho (RN), propõe uma alteração mais ampla. A iniciativa prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os tipos de crime. Também estabelece a possibilidade de diminuir esse limite para 14 anos em situações específicas, como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e participação em organização criminosa.
Já a proposta do PT, de autoria do senador Camilo Santana (CE), tem um alcance mais restrito. O texto defende que adolescentes de 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos exclusivamente quando forem acusados de cometer crimes hediondos. Para as demais infrações, seria mantida a regra atual, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos.
A negociação busca aproximar as duas iniciativas e encontrar um ponto de entendimento entre governo e oposição. A discussão, no entanto, ainda depende da definição do conteúdo que poderá ser levado à votação.
Articulação tenta acelerar votação no Senado
A possibilidade de unificar as propostas ganhou força após uma articulação envolvendo o senador Eduardo Braga (MDB-AM), aliado do governo. Ele sugeriu a utilização de mecanismos regimentais para acelerar a análise da matéria, entre eles um requerimento de urgência e a quebra de interstício.
Esses procedimentos podem reduzir os intervalos entre as etapas de tramitação e permitir que a proposta avance em menos tempo. Para isso, porém, os parlamentares precisam chegar a um entendimento sobre o texto e reunir apoio tanto na base governista quanto entre os integrantes da oposição.
A aproximação entre PT e PL chama atenção porque as duas legendas ocupam posições distintas em diversos temas políticos. Nesse caso, a negociação busca construir uma alternativa comum para tratar da responsabilização penal de adolescentes, ainda que existam divergências sobre quais crimes seriam incluídos na mudança.
Redução da maioridade ficou fora da PEC da Segurança
A redução da maioridade penal também foi debatida durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, mas as propostas relacionadas ao assunto não foram incorporadas ao texto principal.
O governo avaliou que incluir a mudança diretamente na proposta poderia provocar questionamentos sobre a pertinência do tema dentro da PEC. No Legislativo, a inclusão de um assunto sem relação direta com o objetivo central de um projeto é conhecida como “jabuti”.
Diante desse cenário, a alternativa foi tratar a redução da maioridade penal em uma iniciativa específica, permitindo que o assunto tenha uma discussão própria e seja negociado separadamente entre os partidos.
Com a separação, a PEC da Segurança Pública pôde seguir sua tramitação sem que as divergências sobre a idade de responsabilização penal interferissem na votação do texto principal.
O que muda na legislação atual?
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que adolescentes não podem receber as mesmas penas previstas no Código Penal para adultos.
Quando cometem atos infracionais, ficam sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre elas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Uma eventual redução da maioridade penal exigiria uma alteração constitucional. Por isso, a proposta precisa cumprir as regras específicas de tramitação e votação de uma emenda à Constituição.
Caso o entendimento entre PT e PL seja alcançado, os parlamentares poderão tentar acelerar a análise por meio dos mecanismos regimentais discutidos. Ainda assim, a mudança não está aprovada e depende da definição do texto e da votação no Congresso.
Até que uma eventual alteração constitucional seja aprovada, permanece em vigor a regra atual, segundo a qual a responsabilização penal como adulto começa aos 18 anos.
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