Nesta etapa inicial, os parlamentares avaliam apenas se a proposta pode continuar tramitando. Caso seja aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial, onde o texto será discutido de forma mais aprofundada antes de eventual votação no plenário da Câmara.
O tema já havia sido debatido em audiência pública realizada na última quarta-feira (13), quando parlamentares e especialistas apresentaram diferentes posições sobre a proposta.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a admissibilidade e citou pesquisas que indicam apoio majoritário da população à redução da maioridade penal, argumentando que a medida responderia a uma demanda social.
O texto prevê a manutenção da responsabilização penal a partir dos 18 anos, mas abre exceções para adolescentes de 16 e 17 anos em casos de crimes considerados graves.
A proposta também estabelece garantias específicas, como separação do sistema prisional adulto, regras próprias de julgamento e proibição de penas cruéis.
Por outro lado, críticos da iniciativa afirmam que a mudança seria inconstitucional e pouco eficaz no combate à criminalidade juvenil.
Especialistas contrários defendem que o foco deve permanecer no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em políticas públicas de inclusão social.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país, o que representa menos de 1% do total de jovens brasileiros, estimado em aproximadamente 28 milhões pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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CCJ da Câmara analisa PEC que reduz maioridade penal para 16 anos. Proposta prevê exceções para crimes graves e divide opiniões no Congresso.
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