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Tag: #PEC3215

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa, nesta terça-feira (19), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

CCJ analisa PEC que propõe redução da maioridade penal para 16 anos na Câmara

Por Redação DGRJ

19/05/2026 - 14:32

Nesta etapa inicial, os parlamentares avaliam apenas se a proposta pode continuar tramitando. Caso seja aprovada, a PEC seguirá para ...

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