A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do projeto que regulamenta os serviços de streaming no Brasil e altera a forma de cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A proposta, relatada pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), recebeu 330 votos a favor e 118 contrários.
O texto determina a aplicação de uma alíquota progressiva de até 4% sobre o faturamento das plataformas de vídeo sob demanda — como Netflix, Disney+, Prime Video e Globoplay — que ultrapassarem R$ 350 milhões em receita anual. Serviços menores, com faturamento abaixo de R$ 4,8 milhões, ficarão isentos da cobrança.
Também foi aprovada a cobrança de 0,8% para plataformas de compartilhamento de vídeos e redes sociais, como YouTube, Instagram e Kwai, nas quais o conteúdo é hospedado e administrado por terceiros. Segundo o relator, a alíquota reduzida reconhece o papel econômico dos criadores de conteúdo e influenciadores digitais.
Além da tributação, o projeto define que os catálogos de streaming deverão incluir pelo menos 10% de produções brasileiras, sendo metade desse percentual de obras independentes. As empresas poderão deduzir até 60% do valor da Condecine se comprovarem investimentos em produções nacionais, licenciamento de obras ou capacitação profissional no setor audiovisual.
O texto ainda estabelece regras para destinação dos recursos arrecadados: 30% devem ir para produtoras independentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 20% para produtoras do Sul, Minas Gerais e Espírito Santo; e 10% para empresas de São Paulo e Rio de Janeiro (exceto capitais).
A medida divide opiniões. Representantes da classe artística criticam a redução da alíquota máxima, antes prevista em 6%, argumentando que o valor menor pode limitar os recursos destinados ao setor. Já as empresas de streaming afirmam que o novo modelo cria um peso tributário adicional, capaz de aumentar custos operacionais e impactar o consumidor final.
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal antes de se tornar lei. Os destaques ao texto-base devem ser votados nesta quarta-feira (5).
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