O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu concentrar esforços para acelerar a votação da PEC da Segurança Pública no Senado. A orientação transmitida à base governista é aprovar o texto exatamente como foi enviado pela Câmara dos Deputados, sem incorporar alterações relacionadas à redução da maioridade penal.
A estratégia foi anunciada pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, depois de uma reunião com líderes governistas. Segundo ele, o relator da proposta no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), deverá rejeitar as emendas que tratam da responsabilização criminal de adolescentes.
“Nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. É a que passou na Comissão de Constituição e Justiça e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda”, afirmou Guimarães, conforme publicação do portal UOL.
O ministro ressaltou que a orientação não significa abandonar a discussão sobre a maioridade penal. O governo pretende tratar do assunto em uma proposta separada, evitando que a divergência interfira no andamento da PEC da Segurança Pública.
Propostas sobre maioridade penal provocam divergências
A discussão envolve duas emendas apresentadas por senadores. Uma delas é de Camilo Santana (PT-CE), líder do partido no Senado, que defende a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A segunda proposta foi apresentada por Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição. O senador defende que a responsabilização penal possa ocorrer a partir dos 16 anos de maneira geral, com possibilidade de redução para 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Com a posição adotada pelo Executivo, a expectativa é que o relator não incorpore nenhuma das duas emendas ao texto principal.
A oposição, por sua vez, pretende insistir na votação do tema em plenário. Marinho afirmou que continuará defendendo a análise da proposta e disse acreditar que poderá reunir apoio suficiente entre os senadores. Ciro Nogueira (PI), presidente do Progressistas, também se posicionou favoravelmente à votação do trecho sobre a maioridade penal.
Mudanças poderiam obrigar proposta a voltar à Câmara
Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Como se trata de uma proposta de alteração constitucional, qualquer mudança no conteúdo aprovado pelos deputados exige que o texto retorne à Câmara para uma nova análise.
Esse caminho poderia prolongar a tramitação e adiar a conclusão da proposta. Por isso, o governo defende a manutenção integral do texto, deixando a discussão sobre a idade mínima para responsabilização penal para outro projeto.
A PEC chegou a ser incluída na pauta do Senado para 15 de outubro, mas foi retirada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), diante da ausência de consenso entre os parlamentares.
O tema também expôs divergências dentro do próprio PT. Embora Camilo Santana tenha apresentado uma emenda favorável à redução da maioridade em crimes hediondos, a iniciativa não unificou a posição do partido. Antes do segundo turno das eleições, Lula declarou apoio à redução nesses casos, mas defendeu que a discussão não fosse vinculada à PEC da Segurança.
Principais mudanças previstas na PEC da Segurança Pública
O texto aprovado pela Câmara propõe alterações na estrutura e na coordenação das políticas de segurança pública no Brasil. Um dos pontos centrais é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com a intenção de fortalecer a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A proposta também amplia a participação do governo federal na coordenação das ações do setor, prevê a possibilidade de criação de forças-tarefa conjuntas e abre caminho para a formação de polícias municipais de natureza civil.
Entre as demais medidas previstas estão:
- Transferência de integrantes de facções criminosas para presídios de segurança máxima;
- Restrições à progressão de regime e às saídas temporárias;
- Possibilidade de expropriação de bens ligados a atividades criminosas;
- Destinação de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para a segurança pública.
PEC também está ligada à criação de novo ministério
A proposta integra os planos do governo Lula de ampliar a estrutura federal dedicada à segurança pública, incluindo a criação de um ministério específico para a área, compromisso apresentado durante a campanha eleitoral.
Se o Senado aprovar o texto sem alterações, a PEC poderá seguir para promulgação. Posteriormente, o Executivo poderá encaminhar a criação da nova pasta por meio de medida provisória ou projeto de lei.
Caso os senadores aprovem alguma das emendas sobre maioridade penal, entretanto, o texto precisará retornar à Câmara dos Deputados. Esse cenário poderia alterar o cronograma pretendido pelo governo e prolongar a tramitação da proposta.
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