A partir desta terça-feira (17/3), entra em vigor o ECA Digital, versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) voltada ao ambiente digital.
A lei estabelece que plataformas digitais devem impedir o acesso, a recomendação ou a facilitação de conteúdos nocivos para crianças e adolescentes, incluindo exploração sexual, violência, assédio psicológico, pornografia, jogos de azar e danos financeiros.
O impacto é significativo em um país onde 60% das crianças de 9 a 10 anos e 70% das de 11 a 12 anos já possuem perfis em redes sociais, sem contar aplicativos como WhatsApp, segundo o Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Segundo Kelli Angelini Neves, especialista em Direito Digital:
“O ECA Digital estabelece obrigações para prevenir riscos, proteger efetivamente crianças e adolescentes no ambiente digital e garantir que tenham acesso a conteúdos adequados à idade.”
Entre as mudanças práticas destacam-se:
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Fim de mecânicas de jogo que incentivam monetização excessiva, como caixas de recompensa.
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Autodeclaração de idade deixa de ser suficiente, sendo exigidos instrumentos mais eficazes de verificação etária.
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Controle parental e supervisão mais claros, com responsabilidades ativas dos responsáveis.
Para Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados:
“O desafio é proteger crianças e adolescentes sem travar a inovação e sem criar um submundo digital onde elas ficariam expostas a riscos maiores. É preciso uma regulação prática e eficiente, que facilite o uso seguro das plataformas legais.”
A fiscalização ficará a cargo da ANPD, com punições que variam de advertências e multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no país, ou R$ 1.000 por usuário cadastrado, à suspensão ou proibição da plataforma.
O Ministério da Justiça será responsável por regulamentar os mecanismos de verificação de idade, enquanto os operadores de plataformas digitais deverão implementar medidas de prevenção e monitoramento contínuo do público infantil e adolescente.
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