O governo federal levou à Justiça uma nova ofensiva contra o setor de apostas online. A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na segunda-feira (28), uma ação civil pública contra 17 empresas de apostas na Justiça Federal de Pernambuco e solicita pelo menos R$ 1 bilhão em indenização por danos morais coletivos.
Além do valor pedido por danos coletivos, a União quer que as empresas sejam responsabilizadas pelo ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas ao atendimento de pessoas afetadas pelo uso problemático de apostas. A ação também inclui um pedido de restituição de valores a consumidores diagnosticados com transtorno do jogo, condição associada ao comportamento compulsivo em relação às apostas.
Dados citados no processo
Segundo informações apresentadas pela AGU na ação, cerca de 28 milhões de brasileiros fazem apostas atualmente. Desse grupo, aproximadamente 10,9 milhões apresentariam um padrão considerado de risco ou problemático.
O processo também aponta aumento na procura por atendimento de saúde relacionado aos problemas associados ao jogo. De acordo com os dados citados pelo governo, os atendimentos do SUS ligados a essas situações cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
Na argumentação apresentada à Justiça, a AGU sustenta que os efeitos provocados pela expansão das apostas não ficam restritos à relação entre jogadores e plataformas. O governo considera ainda possíveis impactos sociais e despesas geradas para os serviços públicos de saúde.
A ação será analisada pela Justiça Federal, que deverá avaliar os pedidos apresentados pela União e os argumentos das empresas envolvidas.
Governo ampliou medidas contra as bets
O processo foi apresentado poucos dias depois de o governo federal anunciar novas medidas para restringir as apostas de quota fixa no país.
Na sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que proíbe a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets em todo o território nacional. O pacote anunciado pelo governo também incluiu outras medidas voltadas à proteção de famílias endividadas.
As novas regras provocaram reação de entidades ligadas ao setor de apostas, que passaram a questionar as medidas judicialmente. A discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em meio ao debate sobre os limites da atuação do poder público em relação às plataformas.
O STF já analisa outras questões envolvendo a publicidade de apostas. Em setembro, o ministro Flávio Dino manteve uma norma de Minas Gerais que restringe anúncios de bets em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo governo estadual.
Ação ainda será julgada
Com o novo processo, a União busca responsabilizar judicialmente as 17 empresas pelos impactos que atribui à expansão das apostas online.
Entre os pedidos apresentados estão a indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, o ressarcimento de despesas do SUS e a restituição de valores para consumidores que se enquadrem nas condições apontadas pela ação.
Os pedidos ainda não representam uma condenação. Caberá à Justiça Federal analisar as alegações, as provas apresentadas e as manifestações das empresas antes de decidir sobre eventual responsabilidade e os valores solicitados pelo governo.
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