Uma proposta em discussão no Congresso Nacional que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos tem gerado forte reação de especialistas, que apontam possíveis riscos de retrocesso na proteção trabalhista.
O texto deve ser analisado em votação nesta terça-feira (14) por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e pode seguir para o plenário ainda nesta semana.
O projeto cria a categoria de “trabalhador autônomo plataformizado”, aplicável a serviços intermediados por empresas como Uber, 99 e iFood. A proposta estabelece que esse modelo de trabalho não configuraria vínculo empregatício tradicional entre trabalhadores e plataformas digitais, ponto que tem sido criticado por juristas.
Para a desembargadora aposentada e professora da Unicamp Magda Biavaschi, a medida ignora elementos essenciais da relação de emprego previstos na Constituição de 1988.
Segundo ela, mesmo mediado por plataformas digitais, o trabalho mantém características de subordinação que exigiriam maior proteção trabalhista.
Na mesma linha, o professor de Direito do Trabalho da UFRJ Rodrigo Carelli afirma que o projeto cria uma categoria intermediária com menos direitos do que os previstos na legislação atual, o que poderia enfraquecer garantias trabalhistas e ampliar jornadas extensas.
O relatório em análise concentra-se principalmente em atividades de transporte de passageiros e entrega de mercadorias, deixando outros tipos de serviços de fora.
Parte do texto também remete dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito à relação com usuários das plataformas.
A proposta prevê contribuição previdenciária tanto por trabalhadores quanto pelas empresas, além de limitar taxas cobradas pelas plataformas a até 30% do valor das corridas ou entregas. Também estabelece a obrigatoriedade de seguro de vida para os trabalhadores.
O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho, retirou da versão mais recente a limitação de jornada e benefícios adicionais como gratificação de fim de ano e adicional por trabalho noturno ou feriados. Ainda assim, manteve o piso mínimo de remuneração por quilometragem e o encaminhamento de conflitos à Justiça do Trabalho.
Entre especialistas críticos, o entendimento é de que a legislação atual já permitiria enquadrar o trabalho por aplicativos nas regras trabalhistas existentes, sem necessidade de criação de uma nova categoria jurídica.
Já defensores da proposta argumentam que o objetivo seria trazer maior segurança jurídica a um setor que cresceu rapidamente nos últimos anos.
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