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Regulamentação de apps de transporte gera críticas e debate sobre direitos trabalhistas

Proposta cria categoria de “trabalhador autônomo plataformizado” e é apontada por especialistas como possível retrocesso na legislação.

Redação Por Redação
13/04/2026 - 10:29
em Brasil
Projeto que regula trabalho por aplicativos no Congresso gera críticas de especialistas e pode ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados.

Imagem: Reprodução/ Paulo Pinto/Agência Brasil

Uma proposta em discussão no Congresso Nacional que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos tem gerado forte reação de especialistas, que apontam possíveis riscos de retrocesso na proteção trabalhista.

O texto deve ser analisado em votação nesta terça-feira (14) por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e pode seguir para o plenário ainda nesta semana.

O projeto cria a categoria de “trabalhador autônomo plataformizado”, aplicável a serviços intermediados por empresas como Uber, 99 e iFood. A proposta estabelece que esse modelo de trabalho não configuraria vínculo empregatício tradicional entre trabalhadores e plataformas digitais, ponto que tem sido criticado por juristas.

Para a desembargadora aposentada e professora da Unicamp Magda Biavaschi, a medida ignora elementos essenciais da relação de emprego previstos na Constituição de 1988.

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Segundo ela, mesmo mediado por plataformas digitais, o trabalho mantém características de subordinação que exigiriam maior proteção trabalhista.

Na mesma linha, o professor de Direito do Trabalho da UFRJ Rodrigo Carelli afirma que o projeto cria uma categoria intermediária com menos direitos do que os previstos na legislação atual, o que poderia enfraquecer garantias trabalhistas e ampliar jornadas extensas.

O relatório em análise concentra-se principalmente em atividades de transporte de passageiros e entrega de mercadorias, deixando outros tipos de serviços de fora.

Parte do texto também remete dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito à relação com usuários das plataformas.

A proposta prevê contribuição previdenciária tanto por trabalhadores quanto pelas empresas, além de limitar taxas cobradas pelas plataformas a até 30% do valor das corridas ou entregas. Também estabelece a obrigatoriedade de seguro de vida para os trabalhadores.

O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho, retirou da versão mais recente a limitação de jornada e benefícios adicionais como gratificação de fim de ano e adicional por trabalho noturno ou feriados. Ainda assim, manteve o piso mínimo de remuneração por quilometragem e o encaminhamento de conflitos à Justiça do Trabalho.

Entre especialistas críticos, o entendimento é de que a legislação atual já permitiria enquadrar o trabalho por aplicativos nas regras trabalhistas existentes, sem necessidade de criação de uma nova categoria jurídica.

Já defensores da proposta argumentam que o objetivo seria trazer maior segurança jurídica a um setor que cresceu rapidamente nos últimos anos.

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Tags: #Brasil#CâmaraDosDeputados#CongressoNacional#DireitosTrabalhistas#Economia#iFood#PlataformasDigitais#TrabalhoPorApp#Uberlegislação
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