A Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, aceitou a participação da Advocacia-Geral da União no processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A decisão impede, por enquanto, que o magistrado seja julgado à revelia, ou seja, sem manifestação formal de defesa no processo.
A ação foi apresentada pelas plataformas digitais Rumble e Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As companhias acusam Alexandre de Moraes de violar princípios de liberdade de expressão previstos na legislação norte-americana, ao determinar bloqueios de perfis, remoção de conteúdos e restrições envolvendo redes sociais.
A AGU, por outro lado, argumenta que o caso não trata de uma atuação pessoal do ministro, mas de decisões judiciais tomadas no exercício de suas funções no Supremo Tribunal Federal. Para o governo brasileiro, permitir que uma corte estrangeira revise atos de um integrante do Judiciário brasileiro poderia abrir um precedente contra a soberania nacional.
O governo também sustenta que decisões do STF relacionadas a conteúdos considerados antidemocráticos, desinformação e ataques às instituições devem ser discutidas dentro da jurisdição brasileira. Por isso, a AGU contratou um escritório de advocacia nos Estados Unidos para atuar no caso e pediu a extinção da ação.
Com a decisão da Justiça da Flórida, o Brasil passa a ser reconhecido como parte interessada no processo. A corte norte-americana também suspendeu a possibilidade de decretação imediata de revelia contra Alexandre de Moraes, enquanto analisa os argumentos apresentados pela defesa brasileira.
As empresas autoras da ação defendem que ordens judiciais brasileiras teriam produzido efeitos sobre usuários e empresas nos Estados Unidos. A disputa, portanto, envolve uma discussão jurídica sensível: até onde decisões judiciais de um país podem alcançar plataformas digitais que operam internacionalmente.
O caso ganhou repercussão política porque envolve, de um lado, o ministro Alexandre de Moraes, relator de investigações sobre atos antidemocráticos no Brasil, e, de outro, empresas ligadas ao ecossistema político de Donald Trump. A decisão da Justiça norte-americana não encerra o processo, mas representa uma vitória inicial para a estratégia da AGU.
Agora, a tramitação seguirá nos Estados Unidos, com análise dos pedidos apresentados pelo Brasil, incluindo o argumento de falta de jurisdição da corte norte-americana e a tese de imunidade relacionada à atuação judicial de Moraes.
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