Uma nova resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta semana estabelece diretrizes para orientar decisões de magistrados em todo o país sobre a atuação de crianças e adolescentes em plataformas digitais.
A medida é considerada um avanço por especialistas ao trazer critérios mais objetivos para casos envolvendo menores de idade no ambiente online.
De acordo com profissionais da área, a principal mudança está na criação de parâmetros mais claros para análise judicial, reduzindo diferenças de entendimento entre estados e juízes.
Entre os fatores que deverão ser considerados estão frequência de publicações, monetização de conteúdos, publicidade, além dos impactos na rotina escolar, familiar e na saúde mental dos menores.
A resolução também determina maior atenção à proteção da imagem, da privacidade e dos rendimentos obtidos por crianças e adolescentes que atuam como criadores de conteúdo digital.
O objetivo é reconhecer uma realidade crescente em que menores participam de atividades online com potencial econômico e grande alcance de público.
Especialistas avaliam que a norma reforça o princípio do melhor interesse da criança e amplia a responsabilidade de proteção para além das famílias, incluindo plataformas digitais, anunciantes e o próprio sistema de Justiça na prevenção de abusos e exploração econômica.
Apesar do avanço, profissionais destacam que o desafio será garantir aplicação equilibrada das regras, evitando interpretações excessivas que possam restringir direitos, mas assegurando a proteção integral do desenvolvimento infantil.
Representantes de instituições ligadas à proteção da infância também consideram a medida positiva, especialmente para crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais ou em atividades artísticas com presença constante nas redes sociais.
Segundo especialistas, a liberdade de expressão não pode ser usada como justificativa para situações de exposição indevida ou exploração comercial de menores, sobretudo quando há interesse econômico de empresas ou plataformas envolvidas.
A resolução também busca padronizar decisões judiciais que, até então, variavam significativamente em casos semelhantes. A partir de agora, cada autorização deverá ser analisada individualmente, levando em conta o tipo de conteúdo produzido, a frequência de exposição, a forma de divulgação, eventual monetização e os impactos no desenvolvimento físico, emocional e social de crianças e adolescentes.
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