Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, o Congresso Nacional inicia na próxima semana uma maratona de votações, debates e audiências antes do recesso.
Um dos primeiros atos será a sessão solene marcada para terça-feira (9), quando será promulgada a PEC 72/23, que concede isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta unifica regras já praticadas em alguns estados e, segundo seus defensores, tende a beneficiar donos de carros antigos, muitos deles de baixa renda.
Na Câmara, as atenções também se voltam para a PEC 18/25 da Segurança Pública. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), deve apresentar seu parecer após novas conversas com as lideranças partidárias. Entre os pontos já antecipados estão a limitação de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que possam interferir nas prerrogativas do Legislativo e a reformulação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), que deixará de ter caráter deliberativo para atuar apenas como órgão consultivo.
Apesar de não haver votações previstas no plenário, as comissões permanentes e especiais devem ter uma agenda cheia. Na CCJ, é aguardada a apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre o PL 2531/21, que cria um piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores, fixado em 75% do piso docente. O texto contempla funções como secretários escolares, inspetores, cozinheiras, assistentes administrativos e auxiliares de serviços gerais. Outras comissões devem analisar o Plano Nacional de Educação 2024–2034 e o PLP 152/25, que regulamenta aplicativos de transporte e entrega, definindo regras mínimas de jornada, tempo de conexão e contratos formais entre trabalhadores e plataformas.
Outro tema de grande repercussão deve dominar os debates: o caso envolvendo o Banco Master. O presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso e posteriormente liberado, suspeito de envolvimento em fraudes que podem chegar a R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal. O assunto será discutido em audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com a participação de representantes do Banco Central, Ministério da Fazenda, Rioprevidência e outras autoridades. Paralelamente, a Comissão de Defesa do Consumidor debaterá os impactos da liquidação extrajudicial do banco, com presenças previstas de Gabriel Galípolo (BC), Celso Eloi Cavalhero (BRB), além de representantes da CVM, Cade, Febraban e da própria instituição.
No campo disciplinar, o Conselho de Ética deve ouvir testemunhas no processo contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Também está prevista a votação do relatório sobre a representação movida pelo Novo contra Lindbergh Farias (PT-RJ). A oitiva de testemunhas do caso envolvendo Pollon continuará na quinta-feira (10).
No Senado, o destaque fica para a análise da polêmica PEC 48/23, que fixa o marco temporal para demarcação de terras indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O relator, senador Esperidião Amin (Progressistas-SC), apresentou parecer favorável, e a votação ganhou novo impulso após decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que limitou a atuação do Senado em denúncias contra ministros do STF. Também estão na pauta a PEC 169/19, que autoriza a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, e a urgência do PLP 143/20, que trata de pagamentos retroativos de vantagens a servidores durante o estado de calamidade na pandemia.
A semana também deve contar com a presença de autoridades do Executivo. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, deve depor à CPI do Crime Organizado. Já na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, é aguardada para tratar da minuta de resolução da Conabio sobre espécies exóticas invasoras. O colegiado também discutirá o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) sobre o Programa Nacional de Reforma Agrária.
Com temas econômicos, ambientais, judiciais e indígenas na pauta, a semana se desenha como uma das mais decisivas do ano para destravar propostas sensíveis e avaliar ações do governo e de instituições financeiras que concentram a atenção no cenário político nacional.
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