O Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como ECA Digital, entrou na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana, após repercussão nas redes sociais de um vídeo publicado pelo influenciador Felca Bressanim Pereira. No conteúdo, o criador de conteúdo denunciava o uso abusivo da imagem de crianças e adolescentes em situações impróprias com o objetivo de gerar engajamento e lucro em plataformas digitais.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto é apoiado por centenas de organizações da sociedade civil ligadas à proteção da infância. O objetivo é criar regras específicas para a atuação de plataformas digitais no Brasil quando o público envolve menores de idade.
Entre as principais medidas, o texto obriga empresas como Meta, Google e TikTok a adotarem ações “razoáveis” para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou inapropriados. O PL também estabelece diretrizes para supervisão parental, restringe publicidade direcionada, proíbe coleta de dados sem consentimento e regulamenta jogos eletrônicos, vedando exposição a jogos de azar, álcool e tabaco.
Conteúdo impróprio e responsabilidades
O projeto estabelece que as plataformas devem prevenir e mitigar riscos de exposição de crianças a conteúdos como violência, assédio, bullying, vícios, exploração sexual e apologia a práticas perigosas. Também responsabiliza financeiramente pais, tutores e produtores de conteúdo que se beneficiem com esse tipo de exposição.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser advertidas e terão até 30 dias para corrigir irregularidades. Se a infração persistir, a multa pode chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão temporária ou proibição das atividades no país.
Verificação de idade e faixa etária
Hoje, a maioria das plataformas aceita apenas autodeclaração de idade. O PL exige mecanismos mais confiáveis, com verificação obrigatória a cada acesso, e a indicação clara da classificação indicativa de conteúdos oferecidos a menores de 18 anos.
Para Marina Fernandes, advogada de direitos digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as plataformas falham ao permitir que menores de 13 anos tenham acesso a conteúdos ou criem contas. “Elas sabem que essas crianças estão lá, mas não tomam medidas efetivas para barrar”, afirmou à Agência Brasil.
Supervisão parental mais eficiente
O projeto propõe ferramentas acessíveis para que pais e responsáveis possam acompanhar o uso das redes por seus filhos, incluindo controle de tempo de uso, restrição de conteúdo e obrigatoriedade de vincular contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis legais.
A advogada do Idec aponta que muitas dessas ferramentas hoje são confusas ou ineficazes. “O design das plataformas não colabora. Muitas são pensadas para manter o usuário engajado, e não para permitir o controle familiar”, disse.
Publicidade e dados pessoais
Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da publicidade. O projeto proíbe o uso de técnicas de perfilamento, análise emocional ou realidade aumentada para exibir anúncios a crianças e adolescentes. Também veda a coleta e tratamento de dados pessoais para fins comerciais.
“Não se poderá mais criar perfis com base nos dados de menores para direcionar anúncios. Isso é um avanço enorme na proteção da infância”, reforçou Marina Fernandes.
Atuação do Estado e reação das big techs
O texto ainda prevê que o Poder Executivo regulamente padrões mínimos de transparência, segurança e interoperabilidade para os mecanismos exigidos por lei, como aferição de idade e supervisão parental.
A proposta, no entanto, enfrenta resistência de partidos como PL e Novo. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), líder da oposição, afirmou que o texto pode representar censura e criticou o que considera um excesso de regulamentação.
“O que precisamos é de integração entre polícias e plataformas, não de uma legislação que limite a liberdade de expressão”, declarou.
Empresas como Meta, Google, TikTok e Amazon, representadas no Brasil pelo Conselho Digital, também se opõem ao texto. A entidade afirma que o projeto impõe obrigações excessivas e pode levar à remoção indiscriminada de conteúdos legítimos.
A Meta não se manifestou até o fechamento desta matéria.
*Compartilhe esta notícia do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
SIGA O DIÁRIO DA GUANABARA NO INSTAGRAM
