O relator do Projeto de Lei (PL) Antifacção, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pretende incluir no texto a criação de um fundo destinado a financiar ações contra o crime organizado, utilizando recursos provenientes da taxação de empresas de apostas esportivas online, conhecidas como “bets”. A proposta foi apresentada nesta terça-feira (2), durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Vieira explicou que o fundo seria alimentado por uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre as apostas, com gestão compartilhada entre estados e União. “Vamos fechar esse desenho ao longo do dia de hoje”, afirmou o senador, que pretende apresentar seu relatório entre terça e quarta-feira (3).
Dados do Banco Central mostram que, no primeiro trimestre de 2025, as bets receberam R$ 90 bilhões em apostas, aproximadamente R$ 30 bilhões por mês. Na mesma data, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o aumento da taxação dessas empresas de 12% para 18%, ampliando a base de recursos que poderá sustentar o fundo.
O PL Antifacção, enviado pelo Executivo e modificado na Câmara dos Deputados, prevê aumento das penas para integrantes de organizações criminosas e a criação da figura jurídica das “organizações criminosas ultraviolentas”, abrangendo facções, milícias e outros grupos paramilitares. Vieira também pretende corrigir eventuais inconstitucionalidades do texto original, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
Para o senador, apenas aumentar penas não resolve o problema do crime organizado. “Com a legislação antiga, Marcola, chefe do PCC, já está condenado a mais de 300 anos de prisão, mas isso não acabou com o grupo. Precisamos de uma ação integrada, inteligente e muito bem financiada”, afirmou Vieira, destacando que o Congresso vai viabilizar os recursos necessários, mesmo que isso demande exceções à atual regra fiscal da União.
Durante a audiência, especialistas e representantes do governo criticaram pontos do texto da Câmara. Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, alertou que a proposta enfraquece a Polícia Federal ao transferir fundos de segurança pública da União para estados e pode criminalizar movimentos sociais legítimos, já que prevê penas de 12 a 30 anos para obstrução de operações de manutenção da ordem pública.
Em contrapartida, Thiago Frederico de Souza Costa, secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), defendeu a destinação de mais recursos para estados, que assumem grande parte dos custos de segurança. “O ente federativo que atua na repressão deve ser o destinatário do produto do que foi apreendido ou arrecadado. É justiça federativa e distributiva”, disse Costa, ressaltando que os recursos iriam para o caixa único da União e não diretamente para a Polícia Federal.
O relatório final de Vieira deve consolidar essas alterações antes que o projeto siga para votação na CCJ e, posteriormente, para análise do plenário do Senado, marcando um passo importante na discussão sobre financiamento e enfrentamento do crime organizado no país.
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