A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma proposta que altera as penalidades aplicadas a magistrados e integrantes do Ministério Público. O texto segue agora para análise do plenário.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece o fim da aposentadoria compulsória como sanção em casos de faltas graves. Atualmente, essa medida permite que juízes e membros do MP deixem seus cargos, mas continuem recebendo remuneração proporcional.
Pela nova regra, quando a conduta configurar crime, deverá ser instaurada uma ação judicial em até 30 dias para avaliar a perda definitiva do cargo. O julgamento ficará a cargo do tribunal competente.
Durante a tramitação do processo, caso a irregularidade já tenha sido reconhecida na esfera administrativa, o agente público deverá permanecer afastado e sem remuneração.
A senadora Eliziane Gama defendeu a proposta ao afirmar que a mudança busca corrigir distorções no sistema disciplinar, especialmente em situações envolvendo infrações graves que ainda garantem benefícios aos investigados.
O texto também recebeu ajustes durante a tramitação. Uma emenda do senador Hamilton Mourão excluiu da proposta a chamada “morte ficta” aplicada a militares, mantendo o direito de familiares à pensão em casos de expulsão das Forças Armadas do Brasil.
O tema também vem sendo discutido no Supremo Tribunal Federal. Em decisão liminar, o ministro Flávio Dino indicou que a aposentadoria compulsória como punição pode não ter respaldo constitucional após a reforma da Previdência de 2019, sugerindo que a perda do cargo seria a medida mais adequada para infrações graves.
A questão ainda aguarda julgamento definitivo pelo plenário da Corte.
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