Em mais um desdobramento jurídico relacionado aos processos dos atos de 8 de janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender temporariamente a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em casos ligados às invasões e depredações das sedes dos Três Poderes.
A decisão foi tomada neste sábado (9) pelo ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão da norma enquanto o Supremo analisa sua constitucionalidade.
O caso teve origem em um pedido de revisão apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos antidemocráticos. A defesa solicitava a aplicação imediata da Lei 15.402/2026, que altera critérios de cálculo de penas em crimes cometidos no mesmo contexto envolvendo tentativa de ruptura institucional.
A legislação, conhecida como Lei da Dosimetria, foi recentemente promulgada após a derrubada de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional e prevê mudanças na forma de unificação de penas em determinados crimes.
Ao analisar o pedido, Moraes entendeu que não é possível aplicar os dispositivos da nova lei antes de uma definição final do próprio Supremo Tribunal Federal, já que a norma está sendo contestada em ações diretas de inconstitucionalidade.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo PSOL, que alegam que a nova regra pode reduzir de forma significativa as penas aplicadas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro, o que poderia enfraquecer a resposta do sistema de Justiça.
Na decisão, o ministro destacou que a existência dessas ações em tramitação representa um fator relevante, já que o STF ainda irá decidir se a lei está de acordo com a Constituição. Por isso, a suspensão foi considerada necessária para garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes.
Apesar da suspensão da aplicação da nova lei, Moraes ressaltou que as condenações já definidas continuam válidas e devem ser cumpridas normalmente, sem qualquer alteração neste momento.
A decisão reforça entendimento anterior do ministro, que já havia determinado a manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre as ações que questionam a norma.
Com isso, o tema segue em análise no STF, que deverá decidir se a Lei da Dosimetria permanecerá válida ou se terá sua aplicação definitivamente suspensa nos processos relacionados aos atos de 2023.
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