AGU considera inconstitucional Lei da Dosimetria que reduz penas dos atos de 8 de janeiro
A Advocacia-Geral da União (Advocacia-Geral da União) se posicionou nesta terça-feira (19) contra a validade da chamada Lei da Dosimetria, ...
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Congresso defende no STF validade da Lei da Dosimetria sobre condenados do 8 de janeiro
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Moraes suspende Lei da Dosimetria em casos do 8 de janeiro
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