Em mais um capítulo da disputa judicial envolvendo a política tributária sobre o petróleo, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu manter a suspensão do aumento do imposto de exportação para 12%.
A medida havia sido proposta por meio de medida provisória do governo federal, mas segue sem validade após nova decisão contrária à União.
O recurso foi apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tentava reverter a liminar anteriormente concedida pela Justiça de primeira instância.
No entanto, a desembargadora Carmen Lima de Arruda entendeu que não havia demonstração de urgência ou risco imediato que justificasse a suspensão da decisão.
Segundo o entendimento da magistrada, não há prejuízo concreto em aguardar o julgamento definitivo do processo, mantendo assim a liminar que impede a entrada em vigor do aumento tributário.
A ação judicial foi movida por um grupo de multinacionais do setor de petróleo, incluindo TotalEnergies, Repsol Sinopec, Petrogal, Shell e Equinor, que contestam o aumento da carga tributária sobre exportações.
A proposta do governo fazia parte de uma estratégia voltada ao controle dos preços dos combustíveis no mercado interno.
O objetivo era elevar o imposto de exportação para estimular a retenção de petróleo no país, reduzindo pressões sobre os preços dos derivados em um cenário influenciado por oscilações internacionais.
Dentro do mesmo pacote de medidas, estavam previstas compensações fiscais, como a desoneração de tributos federais sobre o diesel, incluindo PIS e Cofins, além de subsídios adicionais voltados à redução do impacto ao consumidor final.
Segundo estimativas do governo, a implementação completa das medidas poderia gerar uma redução de até R$ 2,34 por litro no preço do diesel, dependendo das condições de mercado e da cadeia de distribuição.
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