O Senado aprovou o projeto que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permite a transferência automática da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, agora segue para sanção da Presidência da República.
O texto aprovado é o PL 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral. No Senado, a proposta teve relatoria da senadora Ana Paula Lobato. A medida busca dar mais agilidade ao cumprimento de decisões judiciais envolvendo pensão alimentícia e reduzir a necessidade de novas ações a cada atraso no pagamento.
Na prática, o beneficiário poderá solicitar a transferência automática em qualquer fase do cumprimento da sentença. Caberá ao juiz indicar os dados necessários para a operação, como o valor mensal da prestação, o prazo da obrigação, a conta de débito, a conta de crédito e os critérios de atualização dos valores.
A proposta atinge principalmente casos em que o devedor não possui vínculo formal de trabalho. Atualmente, a pensão já pode ser descontada diretamente do salário, mas, quando não há emprego formal, o beneficiário precisa recorrer novamente à Justiça a cada inadimplência.
Se não houver saldo suficiente na conta do alimentante, como é chamado quem deve pagar a pensão, o texto permite a indisponibilidade automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da parcela em atraso. Caso a inadimplência continue, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.
O projeto também prevê que a medida possa alcançar ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando vinculados à atividade empresarial, respeitado o limite da dívida alimentar. A intenção é dificultar manobras usadas por devedores para evitar o pagamento da obrigação.
Além da transferência automática, o texto determina que o Conselho Nacional de Justiça reúna e divulgue estatísticas sobre ações de alimentos no país, preservando o anonimato das partes envolvidas. Entre os dados estão quantidade de processos, valores médios, penhoras judiciais e perfil dos beneficiários.
A proposta é apresentada como uma tentativa de dar mais previsibilidade financeira a quem depende da pensão para despesas essenciais, especialmente crianças e adolescentes. A expectativa é que o novo modelo reduza atrasos, diminua a judicialização repetida e aumente a efetividade das decisões judiciais.
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