O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, instituiu uma nova data comemorativa para o município: o Dia Municipal da Fidelidade Conjugal e do Casamento Monogâmico Cristão, a ser celebrado em 18 de maio. A lei foi publicada neste sábado (25) no Diário Oficial de Belo Horizonte.
A iniciativa, apoiada pelo vereador Neném da Farmácia (Mobiliza), tem como objetivo “destacar a importância de valores fundamentais que sustentam muitas famílias em nossa cidade”, segundo a justificativa apresentada. O texto afirma que “a fidelidade conjugal e o casamento monogâmico são pilares que, para grande parte da população, representam o alicerce de uma convivência saudável, estruturada e duradoura no contexto familiar”.
Além disso, o projeto busca “promover a reflexão sobre o papel essencial da união estável entre um homem e uma mulher, destacando os benefícios sociais dessa forma de relacionamento para a comunidade como um todo”.
Por outro lado, especialistas em direito das famílias e direitos LGBTQIA+ alertam para problemas legais e sociais na medida. A advogada Bianca Figueira Santos afirma que a lei fere a Constituição Federal e pode ser questionada judicialmente.
“Embora pareça uma homenagem inofensiva, a lei contraria princípios fundamentais, como a laicidade do Estado e a igualdade entre os cidadãos. Ao criar uma data oficial apenas para o casamento cristão, monogâmico e heterossexual, o poder público desvaloriza outras formas legítimas de família e amor reconhecidas pela sociedade e pela Justiça brasileira”, explica.
Bianca ressalta que o impacto simbólico da nova data é significativo. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece uniões homoafetivas como entidades familiares, e o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade no país.
“Ao celebrar institucionalmente apenas o casamento ‘entre homem e mulher’, a lei reforça uma mensagem de exclusão e nega reconhecimento público às famílias formadas por casais homoafetivos. Isso contraria o princípio da igualdade e alimenta uma visão discriminatória, como se existissem famílias ‘corretas’ e outras ‘ilegítimas’”, afirma a advogada.
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