A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve entrar em votação no Senado Federal na próxima terça-feira (3), a partir das 16h. A data foi definida pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, após o adiamento da análise do texto, que estava inicialmente prevista para 15 de outubro.
A proposta havia sido aprovada um dia antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas acabou retirada da pauta depois que parlamentares apresentaram emendas ao texto. Parte das sugestões trata da redução da maioridade penal, tema que provocou novas discussões entre os senadores.
Ao explicar a decisão de adiar a votação, Alcolumbre afirmou que os parlamentares precisavam de mais tempo para avaliar as alterações. Ele também alertou que mudanças aprovadas pelo Senado poderiam obrigar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados.
Senadores apresentam propostas para reduzir maioridade penal
Entre as emendas apresentadas estão duas sugestões que pretendem alterar a idade mínima para que uma pessoa seja responsabilizada criminalmente como adulta.
O senador Camilo Santana (PT-CE) propôs reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, categoria que inclui delitos como homicídio, estupro e sequestro.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma proposta mais ampla. A sugestão prevê a redução da idade para 16 anos em geral e estabelece o limite de 14 anos para pessoas envolvidas em crimes hediondos.
As duas propostas estão entre os pontos que deverão ser discutidos durante a tramitação da PEC. A apresentação das emendas, entretanto, não significa que essas mudanças já tenham sido incorporadas ao texto principal.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Encaminhada pelo governo federal, a proposta busca inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e reorganizar as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios no setor.
Um dos objetivos é ampliar a integração entre as forças de segurança e estabelecer diretrizes nacionais para a atuação dos diferentes níveis de governo.
O texto também prevê medidas mais rígidas contra integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre os mecanismos propostos estão a transferência obrigatória de condenados para presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e o confisco de bens sem indenização.
A proposta inclui ainda medidas para responsabilizar empresas que tenham envolvimento com atividades dessas organizações criminosas.
Votação pode alterar a tramitação da proposta
A análise em plenário será uma etapa importante para definir o futuro da PEC no Congresso Nacional. Caso os senadores aprovem alterações no conteúdo encaminhado pela Câmara, a matéria poderá precisar retornar aos deputados para uma nova avaliação.
Até a votação, os parlamentares ainda poderão discutir os pontos apresentados nas emendas, incluindo as propostas relacionadas à maioridade penal.
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