O Congresso Nacional se manifestou nesta segunda-feira (18) em defesa da validade da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada para alterar critérios de aplicação de penas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo processos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A posição foi enviada ao Supremo Tribunal Federal após o ministro Alexandre de Moraes suspender temporariamente os efeitos da legislação até que a Corte conclua o julgamento sobre sua constitucionalidade.
O Senado Federal argumentou que a decisão monocrática deveria ser submetida ao plenário do STF. Segundo manifestação apresentada pela advocacia da Casa, a suspensão da lei produz efeitos considerados “graves e potencialmente irreversíveis”, ao impedir que condenados tenham acesso imediato às regras mais favoráveis previstas na nova legislação.
De acordo com o Senado, manter a suspensão provisória significa impor aos réus um regime mais rígido do que aquele aprovado pelo Congresso Nacional.
A defesa da Casa sustenta ainda que a aplicação de norma penal mais benéfica é um direito garantido constitucionalmente.
A Câmara dos Deputados também se posicionou a favor da validade da lei. Em sua manifestação, a Casa destacou que o Congresso possui competência constitucional para analisar e derrubar vetos presidenciais, ressaltando que o Parlamento tem a palavra final dentro do processo legislativo sobre a manutenção ou rejeição de decisões do Executivo.
A controvérsia começou após deputados e senadores derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que modificou regras de dosimetria penal relacionadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Atualmente, pelo menos três ações questionam a constitucionalidade da norma no Supremo Tribunal Federal. Os processos foram apresentados pela Federação PSOL-Rede, pela federação formada por PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A expectativa é que o STF analise definitivamente o caso ainda neste mês, em julgamento que pode definir os limites da atuação do Congresso em alterações relacionadas à legislação penal e aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
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