A exigência de confirmação de idade para acessar conteúdos considerados sensíveis na internet não entrará em vigor de forma imediata quando passar a valer a nova legislação conhecida como “ECA Digital”, prevista para terça-feira (17).
A implementação das regras será gradual e pode levar meses até que esteja plenamente aplicada nas plataformas digitais.
De acordo com informações divulgadas nesta sexta-feira (13), obtidas pela Folha de S.Paulo junto a integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a medida ainda depende da definição de critérios técnicos e de regulamentações adicionais.
Caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estabelecer os parâmetros para a verificação etária nos serviços online.
Entre os pontos que ainda precisam ser definidos estão as tecnologias que poderão ser utilizadas para confirmar a idade dos usuários e os mecanismos que deverão garantir a segurança e a privacidade das informações pessoais.
Segundo o governo federal, um decreto está em elaboração para detalhar aspectos da nova legislação. Após a publicação do documento, a ANPD deverá divulgar orientações complementares sobre a aplicação das regras.
Mesmo com a regulamentação em andamento, algumas empresas podem ser cobradas com maior rapidez. Plataformas que já vinham sendo monitoradas pelo governo desde 2025, como Discord, Meta Platforms e Roblox Corporation, podem receber exigências antecipadas relacionadas à verificação de idade.
A Aylo, empresa responsável por sites de conteúdo adulto como Pornhub, RedTube e Brazzers, informou que está avaliando a nova legislação e aguarda esclarecimentos adicionais das autoridades brasileiras sobre a regulamentação.
Para outras companhias do setor digital, o prazo de adaptação tende a ser mais longo. O governo ainda deverá divulgar um cronograma oficial de implementação, enquanto diversas plataformas aguardam orientações definitivas antes de adotar sistemas de verificação de idade para os usuários.
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