O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro oficializou a perda do cargo de conselheiro ocupado por Domingos Inácio Brazão. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado na quarta-feira, 15 de julho, com efeitos retroativos ao dia 9 do mesmo mês.
A medida cumpre a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que determinou, além da pena de prisão, a perda da função pública exercida por Brazão. Com o trânsito em julgado, não há mais possibilidade de apresentação de recursos dentro do processo que levou à condenação.
Domingos Brazão foi condenado pela Primeira Turma do STF a 76 anos e três meses de prisão. Segundo a decisão, ele e o irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, foram responsáveis por ordenar os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
O atentado também resultou na tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, que estava no veículo e sobreviveu. O crime ocorreu na noite de 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, na região central da capital fluminense.
Vacância provoca mudanças no tribunal
O ato assinado pelo presidente do TCE-RJ, Márcio Henrique Pacheco, formalizou a vacância da cadeira. A estrutura administrativa do antigo gabinete também foi extinta, com a exoneração de 18 servidores, incluindo assessores, assistentes e o chefe de gabinete.
A cadeira passou a ser identificada administrativamente como vaga decorrente da perda do cargo público de Domingos Inácio Brazão.
Alerj escolherá novo conselheiro
Depois da publicação, o TCE-RJ deverá comunicar oficialmente a vacância à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A cadeira ocupada por Brazão pertence à cota de indicação do Poder Legislativo estadual.
A partir do recebimento da comunicação, a Mesa Diretora da Alerj deverá publicar um edital em até três dias úteis. Durante esse prazo, os interessados poderão apresentar suas candidaturas e a documentação necessária.
Um relator será designado para analisar os nomes e terá até três sessões para apresentar parecer. Os candidatos considerados aptos poderão ser submetidos à votação no plenário da Assembleia. O resultado deverá ser comunicado ao governador do estado para as providências relacionadas à nomeação.
A abertura da cadeira já movimenta os bastidores políticos do Rio. Entretanto, nomes mencionados informalmente por parlamentares ou pela imprensa devem ser tratados como possíveis candidatos, uma vez que as candidaturas somente serão oficializadas depois da abertura do procedimento na Alerj.
Condenações no caso Marielle
Chiquinho Brazão recebeu a mesma pena aplicada ao irmão: 76 anos e três meses de prisão. Os dois foram condenados por organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio qualificado.
Ronnie Lessa, apontado como autor dos disparos, foi condenado a 78 anos, nove meses e 30 dias. Élcio de Queiroz, que dirigiu o automóvel utilizado na emboscada, recebeu pena de 59 anos, oito meses e dez dias.
O ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira foi condenado a 56 anos de prisão por participação no assassinato. Já o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa recebeu pena de 18 anos por obstrução de Justiça e corrupção passiva.
Defesas negaram acusações
Durante a tramitação da ação, as defesas dos irmãos Brazão negaram envolvimento no planejamento do crime e questionaram as provas apresentadas pela acusação. Os argumentos foram examinados durante o julgamento e nos recursos posteriores.
Em junho, a Primeira Turma do Supremo rejeitou os recursos e manteve as condenações. Com o trânsito em julgado, a perda do cargo tornou-se definitiva e passou a produzir efeitos administrativos no Tribunal de Contas.
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