O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (20), que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas. A decisão foi tomada após o julgamento de um recurso da Câmara Municipal de São Paulo, que questionava a constitucionalidade de um trecho da Lei Municipal 13.866/2004. A lei atribuía à Guarda Civil Metropolitana (GCM) a competência para atuar no policiamento, mas havia sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.
O debate central girava em torno da interpretação do Artigo 144 da Constituição Federal, que permite aos municípios criar guardas municipais para proteger bens, serviços e instalações. A maioria dos ministros do STF entendeu que as guardas municipais podem atuar em ações de segurança pública, além da vigilância patrimonial, desde que respeitem as atribuições das polícias Civil e Militar, como a proibição de exercer funções de polícia judiciária.
Ao final do julgamento, o STF estabeleceu a seguinte tese, que passará a valer em todo o país:
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.”
Após a decisão, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, anunciou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) terá seu nome alterado para Polícia Metropolitana. Ele afirmou que a decisão do STF garantirá uma atuação mais ampla dos guardas municipais na segurança urbana.
A medida reforça o papel das guardas municipais na proteção das cidades, ao mesmo tempo em que estabelece limites claros para evitar sobreposição com as atribuições das polícias tradicionais.
*Da Agência Fonte Exclusiva. Compartilhe esta notícia do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
