O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu prazo de dez dias para que representantes do governo federal, da Câmara dos Deputados e do Senado apresentem uma proposta conjunta destinada a esclarecer as responsabilidades relacionadas às emendas parlamentares.
A determinação foi assinada nesta quarta-feira (29) e prevê a elaboração de uma “matriz de responsabilidades”. O documento deverá identificar os agentes que participam das diferentes etapas da destinação dos recursos públicos, desde a indicação feita pelo parlamentar até o pagamento, a fiscalização e a execução da despesa.
A Presidência da República será representada no processo pela Advocacia-Geral da União. Também deverão se manifestar as presidências da Câmara e do Senado. Após a entrega da proposta, o STF avaliará se será necessário adotar novas providências para ampliar os mecanismos de transparência e controle.
Entre os pontos que deverão ser abordados está a responsabilidade do deputado ou senador que apresenta uma emenda individual e escolhe o beneficiário, o objeto ou o projeto que receberá o dinheiro. A intenção é evitar situações em que o poder de decidir a destinação das verbas não seja acompanhado de obrigações relacionadas à fiscalização e à prestação de contas.
A decisão não transforma imediatamente os congressistas em ordenadores de despesas nem estabelece punições automáticas. A medida busca reunir informações para que o plenário do Supremo possa analisar até que ponto a participação direta de parlamentares na distribuição dos recursos deve resultar em deveres adicionais de acompanhamento e responsabilização.
O processo teve origem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7995, apresentada pela Rede Sustentabilidade. A legenda questiona dispositivos constitucionais relacionados à execução obrigatória das emendas individuais e de bancada, especialmente diante da ausência de uma definição clara sobre a responsabilidade dos parlamentares que indicam os recursos.
Valores se aproximam de R$ 50 bilhões
A discussão ocorre em meio ao crescimento do volume de recursos controlados por meio das emendas. O Orçamento de 2026 reservou R$ 49,9 bilhões para as três principais modalidades.
Desse total, R$ 26,6 bilhões correspondem às emendas individuais impositivas, apresentadas por deputados e senadores. As emendas de bancadas estaduais somam R$ 11,2 bilhões, enquanto as indicações feitas por comissões permanentes da Câmara e do Senado alcançam R$ 12,1 bilhões.
As emendas individuais e de bancada são consideradas impositivas, o que significa que o Poder Executivo deve realizar o pagamento, desde que não sejam identificados impedimentos técnicos ou legais. Já as emendas de comissão não possuem a mesma obrigatoriedade de execução.
Fiscalização de todo o processo
A matriz solicitada por Dino deverá esclarecer quem responde por cada fase da aplicação do dinheiro. A proposta deverá tratar da indicação da emenda, da liberação dos recursos, da escolha dos beneficiários, da contratação dos serviços, da realização de obras e da fiscalização dos resultados.
O objetivo é facilitar a identificação das responsabilidades quando forem constatadas irregularidades, falta de transparência, desvio de finalidade, paralisação de obras ou aplicação dos recursos em desacordo com o planejamento apresentado.
Para Dino, o aumento do poder do Congresso sobre a distribuição de recursos públicos deve ser acompanhado pela ampliação dos mecanismos de fiscalização. O ministro considera que quem participa diretamente da decisão sobre o destino do dinheiro também deve prestar informações sobre os critérios utilizados e sobre os resultados alcançados.
Depois das manifestações do governo federal, da Câmara e do Senado, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão prazo para apresentar seus pareceres. Ainda não existe uma data definida para o julgamento definitivo da ação pelo plenário do STF.
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