A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) retirou nesta segunda-feira (10) medidas que restringiam a comercialização e a publicidade de medicamentos em plataformas digitais como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A decisão ocorre poucos dias depois de a agência suspender uma medida semelhante que atingia a Shopee. Na quinta-feira (6), a Anvisa havia revogado a determinação que impedia a plataforma de comercializar e divulgar medicamentos.
Apesar das mudanças, a agência esclareceu que a retirada das medidas preventivas não significa que os aplicativos e sites estejam automaticamente autorizados a vender medicamentos.
As empresas continuam submetidas às normas sanitárias brasileiras e precisam atender aos requisitos estabelecidos para o setor.
Nova legislação altera comércio digital de medicamentos
A decisão da Anvisa está relacionada às mudanças recentes na legislação brasileira sobre a distribuição de medicamentos por canais digitais.
A Lei 15.357/2026 passou a permitir que farmácias e drogarias devidamente licenciadas contratem plataformas de comércio eletrônico e outros serviços digitais para atividades relacionadas à logística e à entrega de medicamentos aos consumidores.
A nova possibilidade, entretanto, ainda depende de regulamentação. A Anvisa deverá estabelecer as regras, os critérios e os procedimentos necessários para definir como os estabelecimentos poderão utilizar essas plataformas dentro das exigências sanitárias.
Dessa forma, a revogação das medidas aplicadas às empresas não deve ser interpretada como uma liberação ampla e imediata para a venda de medicamentos em aplicativos e sites.
Regras sanitárias continuam em vigor
Mesmo com a retirada das restrições, farmácias, drogarias e demais empresas envolvidas na cadeia de distribuição permanecem obrigadas a seguir as normas sanitárias determinadas pela legislação.
A Anvisa reforçou que a comercialização de medicamentos precisa respeitar as exigências aplicáveis ao setor, independentemente do canal utilizado para realizar a venda ou a entrega.
A regulamentação prevista para a nova legislação deverá definir os procedimentos que permitirão integrar os estabelecimentos farmacêuticos aos serviços digitais de comércio e logística.
A mudança ocorre em meio à adaptação das normas sanitárias às novas formas de consumo, venda e entrega de medicamentos.
Com as decisões anunciadas nesta segunda-feira, a Anvisa encerra medidas preventivas que afetavam cinco grandes plataformas digitais, enquanto aguarda a definição das regras para a aplicação da nova legislação.
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