A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (19) que a meta de redução dos benefícios tributários será cumprida dentro do prazo estipulado pela Emenda Constitucional (EC) 109, de 2021, mas alertou que o avanço ainda é insuficiente para equilibrar as contas públicas. A declaração foi feita durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Segundo Tebet, os chamados gastos tributários, provenientes de isenções e renúncias fiscais, ultrapassam meio trilhão de reais e comprometem o desempenho das contas públicas. A EC 109 determina que até 2029 os descontos tributários devem ser reduzidos de forma que deixem de corresponder a mais de 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Considerando incentivos constitucionais, como o da Zona Franca de Manaus, o percentual real é de 2,3% do PIB em 2024, restando apenas 0,3 pontos percentuais a serem ajustados nos próximos anos.
— Estamos cumprindo a emenda constitucional, mas é absolutamente insuficiente para resolver o problema dos gastos tributários. Independentemente de cortes, devemos otimizar os gastos tributários. Pior do que gastar muito é gastar mal — afirmou a ministra.
Em 2024, os benefícios tributários totalizaram R$ 563,5 bilhões, dos quais R$ 266,8 bilhões estão sujeitos à limitação da EC 109. Entre eles estão renúncias fiscais a setores econômicos, isenções de Imposto de Renda e benefícios criados durante a pandemia, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo Tebet, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acompanha o crescimento desses subsídios, que reduzem a arrecadação governamental.
A ministra destacou que projetos em análise na Câmara, como os PLPs 41/2019 e 128/2025, visam reduzir ao menos 10% dos subsídios da União em até dois anos, aumentando a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões — valor equivalente ao gasto federal previsto para ciência e tecnologia em 2025.
Ajuste das contas e desafios
O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), ressaltou que o equilíbrio do orçamento depende não apenas da redução de benefícios tributários, mas também do corte de despesas e da aplicação rigorosa do teto de gastos.
Tebet apontou que decisões judiciais que geram novos gastos obrigatórios e imprevisíveis, como benefícios previdenciários e do BPC, pressionam ainda mais o orçamento, reduzindo recursos para despesas discricionárias. Segundo ela, algumas dessas medidas podem gerar “bombas bilionárias” no orçamento federal, como no caso de decisões judiciais que ampliam direitos previdenciários sem contribuição anterior.
A ministra ainda mencionou que revisões do Fundo Constitucional do Distrito Federal e de pacotes modestos de corte de gastos apresentadas pelo governo enfrentaram restrições no Congresso, enquanto a PEC 66/2023, que limita pagamentos de precatórios, pode auxiliar na meta fiscal.
Revisão de benefícios tributários
Tebet defendeu a revisão de benefícios que não produzem mais resultados relevantes para a sociedade. Um exemplo é a volta da cobrança de PIS e Cofins sobre combustíveis em 2024, que elevou a arrecadação em R$ 31,2 bilhões — valor superior ao orçamento de 2025 para saneamento, segurança pública e atividades legislativas combinados.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) argumentou que até mesmo benefícios previstos na Constituição deveriam passar por revisão.
Conceito de subsídios
Segundo o governo, os subsídios se dividem em três categorias:
- Benefícios tributários: reduzem a receita do governo, como tratamento favorecido a MEIs e anistia de tributos.
- Benefícios fiscais: transferem recursos da União para beneficiados, como bolsas acadêmicas e programas habitacionais.
- Benefícios creditícios: barateiam empréstimos para setores específicos, como o Fies e fundos regionais, aumentando despesas financeiras e afetando a dívida pública.
*Compartilhe esta reportagem do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
SIGA O DIÁRIO DA GUANABARA NO INSTAGRAM
