A escolha do próximo governador do Estado do Rio de Janeiro, que cumprirá um mandato tampão, ainda não tem data nem nome definido. Segundo o deputado estadual Luiz Paulo (PSD), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) precisa, antes de qualquer decisão, aprovar uma lei complementar que estabeleça com clareza as regras da eleição indireta.
Com a renúncia anunciada do governador Cláudio Castro, a Constituição prevê que a sucessão ocorra por meio de eleição indireta, a ser realizada no âmbito do Legislativo estadual. No entanto, para que o processo tenha validade jurídica, é necessário definir previamente os critérios que irão orientar a escolha.
O parlamentar lembra que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 9629, reconhece que as assembleias legislativas têm competência para legislar sobre eleições indiretas, desde que não haja conflito com a Constituição Federal. É justamente nesse ponto que se concentra a principal controvérsia.
A Constituição, em seu artigo 14, aliada às regras da Lei da Ficha Limpa, estabelece a exigência de desincompatibilização de cargos públicos pelo prazo mínimo de seis meses antes das eleições. Caso esse entendimento seja aplicado à eleição indireta, todos os nomes atualmente cogitados para o cargo ficariam impedidos de disputar, já que ocupam funções como secretários de Estado, prefeitos ou cargos de direção.
Algumas propostas defendem a adoção de um prazo reduzido de desincompatibilização, como 30 dias. Para Luiz Paulo, essa alternativa pode gerar insegurança jurídica. Segundo ele, a adoção de regras que contrariem a Constituição pode resultar em ações judiciais, com risco de anulação da eleição e prolongamento da crise política no estado.
O projeto de lei complementar que trata do tema, de autoria do deputado, deve ser analisado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, com previsão de discussão a partir do dia 11. A expectativa é que o assunto ganhe protagonismo na Casa nas próximas semanas, especialmente após o Carnaval.
Diante desse cenário, Luiz Paulo afirma que qualquer tentativa de antecipar o nome do próximo governador é precipitada. Para ele, a prioridade é definir a regra do jogo antes de iniciar o processo político. Somente após a aprovação da lei complementar será possível discutir candidaturas e prazos com segurança jurídica.
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