A Advocacia do Senado Federal apresentou manifestação em uma ação judicial que envolve familiares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado.
O processo pede indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil, em razão de declarações feitas pelo parlamentar durante entrevistas relacionadas aos trabalhos da comissão.
A ação foi movida por Viviane Barci de Moraes e pelos advogados Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes.
O grupo afirma que o senador teria ultrapassado os limites da liberdade de expressão ao fazer comentários públicos que, segundo a acusação, poderiam associar seus nomes a investigações de práticas ilícitas.
As declarações questionadas foram dadas em março, durante entrevista ao SBT News, quando o senador mencionou a existência de movimentações financeiras sob análise no âmbito da CPI do Crime Organizado, especialmente relacionadas a investigações envolvendo o Banco Master.
Os autores da ação alegam que houve dano à reputação e interpretação indevida das falas. Já Alessandro Vieira sustenta que não houve qualquer acusação direta contra os familiares do ministro e que suas manifestações se restringiram ao objeto da investigação parlamentar.
O senador afirma ainda que suas declarações foram feitas no exercício do mandato e no contexto das atividades da comissão.
O parlamentar também destaca que o relatório final da CPI do Crime Organizado, apresentado sob sua relatoria, acabou rejeitado pelos demais membros da comissão em abril.
Mesmo assim, ele reforça que suas falas tiveram caráter técnico e estritamente ligado às investigações, negando qualquer intenção de imputar condutas ilícitas.
Na manifestação de 27 páginas apresentada ao Judiciário, a Advocacia do Senado defende que as declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal.
Segundo o órgão jurídico, as falas ocorreram no contexto das atividades da CPI e, por isso, são amparadas pela prerrogativa que garante liberdade de atuação aos parlamentares no exercício do mandato.
O documento também argumenta que não houve qualquer atribuição direta de crimes aos familiares do ministro nem associação com organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC). De acordo com a defesa, as menções feitas pelo senador dizem respeito exclusivamente a fluxos financeiros analisados pela comissão.
Outro ponto destacado é que a imunidade parlamentar não se limita ao espaço físico do Congresso Nacional, podendo abranger entrevistas e manifestações públicas desde que relacionadas ao exercício do mandato.
Nesse entendimento, a defesa sustenta que as declarações do senador ao SBT News estão protegidas por derivarem diretamente de sua atuação como relator da CPI.
O caso agora segue sob análise do Judiciário e reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e a responsabilidade civil por declarações feitas no contexto de investigações conduzidas pelo Legislativo.
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