A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto também reconhece oficialmente as duas funções como atividades essenciais e exclusivas de Estado.
A PEC nº 14/21 foi apresentada originalmente pelo então deputado federal Dr. Leonardo em 2021, com apoio de outros parlamentares. A proposta prevê que os profissionais das categorias possam se aposentar após 25 anos de exercício da função e contribuição previdenciária.
Pelas regras aprovadas na comissão, será exigida idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. O benefício também será estendido aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Outro ponto central da proposta é o reconhecimento das atividades como funções exclusivas de Estado. Na prática, a medida reduz a possibilidade de terceirização dos serviços e fortalece o vínculo direto desses profissionais com o poder público.
O texto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para votação no plenário do Senado Federal, onde precisará passar por dois turnos de análise antes de eventual promulgação.
A proposta estabelece ainda que a União ofereça assistência financeira complementar para ajudar estados, municípios e o Distrito Federal a custear os impactos previdenciários decorrentes das novas regras de aposentadoria.
O relator da matéria na CCJ, o senador Irajá, defendeu a aprovação da PEC e afirmou que o texto busca conciliar valorização profissional e responsabilidade fiscal.
Segundo ele, a proposta cria mecanismos de compensação financeira para reduzir os efeitos sobre os regimes previdenciários dos entes federativos e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A tramitação da PEC ocorreu no mesmo dia em que o Senado avançou em outras propostas com impacto potencial nas contas públicas, incluindo o projeto que amplia o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas e medidas relacionadas ao financiamento de dívidas de produtores rurais afetados por crises climáticas e econômicas.
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