O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, buscando ampliar a proteção desses animais no Brasil. A proposta prevê pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem praticar maus-tratos ou matar cães e gatos.
O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e agora segue para avaliação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Desenvolvido com apoio de especialistas em direito animal e entidades de defesa dos animais, o estatuto conta com 12 capítulos e 60 artigos, abrangendo desde tutela responsável até a proibição de abandono e mutilação.
O relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou a importância da proposta frente a casos recentes de violência contra cães, como o ocorrido em Florianópolis (SC), que ganhou repercussão nacional e internacional.
Para Paim, é fundamental que o Estado adote medidas firmes para proteger os animais e prevenir a influência de conteúdos violentos sobre crianças e adolescentes.
Entre os principais pontos do estatuto estão:
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Estabelecimento de princípios e direitos voltados ao bem-estar, saúde e convivência harmoniosa de cães e gatos com humanos.
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Criação de regras para tratamento digno, adoção responsável e custódia legal dos animais.
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Proibição de abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas e confinamento inadequado.
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Introdução do conceito de “animais comunitários”, cães e gatos de rua com vínculo com a comunidade.
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Regras específicas para adoção responsável, garantindo prioridade aos interesses do animal, especialmente em casos de trauma ou abandono.
O Estatuto dos Cães e Gatos representa um marco regulatório no país e reforça o compromisso com a proteção animal e a responsabilidade ética de tutores e comunidades.
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