A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 727/26, que regulamenta a comercialização e o uso de sprays de pimenta e extratos vegetais voltados à autodefesa feminina. A proposta agora segue para análise no Senado.
De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e com substitutivo da relatora Gisela Simona (União-MT), o projeto estabelece que o spray poderá ser adquirido por mulheres maiores de 18 anos e, mediante autorização de responsável, por adolescentes de 16 a 18 anos, devendo o produto ter aprovação da Anvisa.
O uso será permitido apenas para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, de forma proporcional e moderada, até a neutralização da ameaça. O dispositivo não poderá ser letal nem ultrapassar limites de toxicidade permanente.
O projeto prevê penalidades para uso inadequado, incluindo advertência, multa de 1 a 10 salários mínimos (em dobro em caso de reincidência), apreensão do spray e proibição de nova compra por até cinco anos.
A proposta também cria programa nacional de capacitação, com oficinas práticas, orientação legal e campanhas educativas. Os sprays deverão conter oleoresina capsicum (O.C.), com efeito neutralizador seguro, em recipientes de até 50 ml, além de serem rastreáveis, com registro de venda e dados do comprador conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
Segundo parlamentares favoráveis, a medida fortalece a proteção das mulheres e oferece segurança jurídica ao uso do dispositivo, sem substituir a atuação de profissionais de segurança. O projeto busca tornar o spray de pimenta um instrumento legítimo e seguro de defesa pessoal.
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