A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu sinal verde ao pacote anticrime apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Bacellar. O projeto, considerado constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça, foi colocado em regime de urgência e já começou a ser votado em plenário.
Batizado de “Pacote de Enfrentamento ao Crime”, o conjunto de medidas tem como objetivo responder ao avanço da violência no estado, apostando em tecnologia de monitoramento, disciplina carcerária e maior rigidez penal. Entre os pontos mais polêmicos, está o fim das visitas íntimas para presos condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência e grave ameaça.
Outra medida é a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que contará com inteligência artificial, reconhecimento facial e georreferenciamento para monitorar egressos reincidentes em crimes violentos ou ligados a organizações criminosas. O sistema será integrado ao Centro de Comando e Controle e terá revisões periódicas a cada 180 dias, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.
O pacote também estabelece a possibilidade de cobrança parcial de custos de manutenção prisional para detentos com capacidade financeira, revertendo os valores ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária.
Em relação a menores de idade, o projeto prevê internação mínima de dois anos para adolescentes envolvidos em crimes violentos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Rodrigo Bacellar defendeu a iniciativa como uma resposta “estruturada e contundente” ao avanço da criminalidade no estado, ressaltando a necessidade de combinar tecnologia, disciplina e endurecimento da legislação para garantir maior segurança à população.
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