A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior, no julgamento do Tema 914 de Repercussão Geral, consolidou um entendimento que transcende a técnica tributária.
Ao reafirmar a natureza “finalística” do tributo, a Corte impôs uma derrota financeira bilionária ao setor privado, com impacto direto nas contas do Grupo Globo. O acórdão, redigido pelo Ministro Flávio Dino, é agora apontado como o marco zero de uma nova fase de tensões editoriais entre o conglomerado de mídia e integrantes da cúpula do Judiciário.
O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 928.943, encerrado em 13 de agosto de 2025, fixou uma tese ampla que surpreendeu contribuintes que buscavam restringir a cobrança apenas a contratos de transferência de tecnologia.
Prevaleceu o entendimento de que a CIDE-Remessas é um tributo de natureza extrafiscal, cuja validade decorre não do fato gerador em si, mas da finalidade constitucionalmente legítima: o financiamento do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro.
No acórdão, o Ministro Flávio Dino destacou que as contribuições de intervenção no domínio econômico não exigem “referibilidade direta” ou contraprestação em favor do contribuinte. Diferente das taxas, a CIDE não depende de um benefício individualizado. Segundo o texto, basta que os recursos sejam destinados à finalidade legal que justifica a intervenção estatal.
“É desnecessária a existência de benefício direto em favor dos respectivos contribuintes. A contribuição de intervenção no domínio econômico caracteriza-se pelo aspecto finalístico e não pelo elemento material (fato gerador).” — Trecho do Acórdão, Redator Min. Flávio Dino.
O placar e a divisão da Corte
A votação (6 a 5) evidenciou uma divisão profunda no STF. Enquanto o relator original, Ministro Luiz Fux, defendia uma incidência restrita a contratos de tecnologia, a divergência aberta por Flávio Dino atraiu a maioria, consolidando a cobrança sobre royalties, serviços técnicos e assistência administrativa de qualquer natureza.
| Ministro | Voto | Posição |
| Flávio Dino | Divergência | Redator do Acórdão – Constitucionalidade Ampla |
| Cristiano Zanin | Acompanha Dino | Constitucionalidade Ampla |
| Alexandre de Moraes | Acompanha Dino | Constitucionalidade Ampla |
| Gilmar Mendes | Acompanha Dino | Constitucionalidade Ampla |
| Edson Fachin | Acompanha Dino | Constitucionalidade Ampla |
| Luís Roberto Barroso | Acompanha Dino | Constitucionalidade Ampla |
| Luiz Fux | Relator Vencido | Incidência Restrita (Somente tecnologia) |
| Dias Toffoli | Vencido | Incidência Restrita (Acompanhou o relator) |
| Cármen Lúcia | Vencida | Incidência Restrita (Acompanhou o relator) |
| André Mendonça | Vencido | Incidência Restrita (Acompanhou o relator) |
| Nunes Marques | Vencido | Terceira Via (Referibilidade Mínima) |
Impacto financeiro: O “custo Globo” das remessas
Para o Grupo Globo, a manutenção da alíquota de 10% sobre remessas ao exterior representa um ônus severo. A empresa é uma das maiores remetentes de divisas para o pagamento de direitos autorais e licenciamento de conteúdos internacionais (como filmes, séries e eventos esportivos).
Com a decisão do STF, esses pagamentos continuam sujeitos à CIDE, mesmo que não envolvam transferência formal de tecnologia.
Estimativas indicam que a decisão evitou uma perda de R$ 19,6 bilhões para a União, valor que, em grande parte, seria recuperado por grandes empresas como a Globo caso a tese da inconstitucionalidade tivesse prosperado.
A impossibilidade de deduzir a CIDE como despesa operacional para fins de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Constribuição Sobre Lucro Liquido) agrava o impacto, reduzindo diretamente o lucro líquido e a capacidade de investimento do grupo em novas aquisições internacionais.
Repercussão editorial e o cerco aos ministros
A derrota financeira é apontada como o pano de fundo para a mudança na postura editorial do Grupo Globo. Recentemente, veículos como O Globo e G1, além de colunistas influentes, intensificaram críticas a Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Embora Toffoli tenha votado a favor da tese que beneficiaria a empresa na CIDE, ele foi tragado pela ofensiva editorial no contexto do Caso Banco Master, onde a Globo se posicionou criticamente à sua atuação e à de Moraes.
O “próximo alvo” identificado seria justamente o Ministro Flávio Dino. Além de ter sido o redator do acórdão que selou a derrota tributária da Globo, Dino tem adotado uma postura de confronto com interesses econômicos e políticos em outras frentes, como o controle rigoroso de emendas parlamentares e a suspensão de investigações sobre a moratória da soja.
A narrativa construída sugere que a Globo utiliza seu poder midiático para pressionar ministros cujas decisões judiciais impactam negativamente seu balanço financeiro ou contrariam seus aliados no setor bancário (como o BTG Pactual).
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