As alterações na Lei dos Estrangeiros de Portugal, que regulamentam entrada, permanência e residência de cidadãos não europeus, passaram a valer nesta quinta-feira (23). O decreto, assinado pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa, modifica a lei portuguesa nº 23 de 2007 e traz mudanças significativas para a comunidade brasileira, principal grupo estrangeiro residente no país, representando 31,4% do total, segundo a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima). Estimativas do Ministério das Relações Exteriores do Brasil indicam que cerca de 513 mil brasileiros viviam em Portugal em 2023.
Entre as principais mudanças está o fim da regularização de residência para turistas, restringindo o visto de trabalho apenas a profissionais altamente qualificados, como acadêmicos, diretores ou técnicos especializados. Setores não qualificados passam a ter acesso limitado.
Outros pontos relevantes da nova lei incluem:
- Recusa de vistos: pedidos podem ser negados a quem entrou ou permaneceu ilegalmente em Portugal;
- Visto de trabalho qualificado: restrição apenas a profissionais com competências técnicas especializadas;
- Reagrupamento familiar: exige dois anos de residência legal do titular para solicitar autorização de residência a familiares, exceto cônjuges com filhos menores ou incapazes;
- Autorização do cônjuge/parceiro: exige comprovação de coabitação de 18 meses (ou 15 meses para casais sem filhos com união estável);
- Prazos de análise: aumentados de 90 para 270 dias para pedidos de reagrupamento familiar;
- Processos anteriores: pedidos pendentes terão prazo estendido até 31 de dezembro de 2025.
O governo português concedeu 180 dias para adaptação à nova lei para brasileiros que já residem legalmente no país, permitindo a conversão do título de residência comum para o de trabalho altamente qualificado e solicitação de vistos para familiares.
Em caso de rejeição, o cidadão estrangeiro será notificado formalmente, podendo recorrer da decisão.
Como primeira medida, o Ministério dos Negócios Estrangeiros suspendeu o recebimento de novos pedidos de visto de trabalho qualificado até que o governo regulamente as profissões elegíveis. Todos os agendamentos foram cancelados automaticamente.
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