A disputa jurídica envolvendo decisões do Supremo Tribunal Federal e plataformas digitais estrangeiras avançou para uma nova etapa nos Estados Unidos.
O ministro Alexandre de Moraes foi formalmente notificado em uma ação movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente norte-americano Donald Trump.
A comunicação judicial foi feita por e-mail, após autorização da Justiça Federal norte-americana.
A medida permitiu o prosseguimento do processo que tramita na Flórida e que questiona decisões tomadas por Moraes no Brasil envolvendo a remoção de perfis e conteúdos em redes sociais.
A informação foi divulgada pelo advogado Martin de Luca, que representa as empresas no caso.
Em publicação na rede social X, ele afirmou que a notificação ocorreu em cumprimento a uma determinação de um tribunal federal dos Estados Unidos.
A partir da comunicação, foi aberto prazo de 21 dias para que o ministro apresente resposta à petição inicial.
Caso não haja manifestação dentro do período previsto, Moraes poderá ser considerado revel no processo.
Na prática, isso significa que a ação poderá seguir adiante sem uma contestação formal do ministro naquele momento, embora ainda possam existir questionamentos posteriores sobre a validade da citação ou sobre a competência da Justiça norte-americana para analisar o caso.
A notificação eletrônica foi autorizada depois de tentativas frustradas de realizar o procedimento por vias diplomáticas e internacionais, como a Convenção de Haia, mecanismo usado para o envio oficial de documentos judiciais entre países.
A ação foi apresentada em 2025 pela Rumble e pela Trump Media. As empresas contestam decisões atribuídas a Alexandre de Moraes que determinaram a retirada de perfis de plataformas digitais.
As ordens envolveram contas ligadas a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro investigados no Brasil em apurações sobre desinformação, ataques ao STF e ameaças a autoridades.
Na avaliação das companhias, as decisões do ministro brasileiro ultrapassariam os limites da jurisdição nacional e atingiriam direitos protegidos pela legislação dos Estados Unidos.
As empresas argumentam que ordens emitidas no Brasil não poderiam impor restrições a conteúdos, usuários ou plataformas amparados pela Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que trata da liberdade de expressão.
O processo abre um debate jurídico de grande alcance sobre soberania, regulação da internet e limites territoriais de decisões judiciais.
No centro da controvérsia está a discussão sobre até que ponto uma ordem emitida por uma autoridade brasileira pode produzir efeitos sobre empresas sediadas nos Estados Unidos ou sobre conteúdos disponíveis em ambiente digital internacional.
No Brasil, Alexandre de Moraes conduz decisões relacionadas a investigações que apuram ataques contra instituições democráticas, disseminação de informações falsas, ameaças a ministros do Supremo e atuação de grupos acusados de usar as redes sociais para promover conteúdos considerados ilícitos.
Por outro lado, Rumble e Trump Media sustentam que as determinações brasileiras configuram censura e afetam garantias constitucionais reconhecidas nos Estados Unidos.
As empresas afirmam que as ordens do STF teriam reflexos fora do território brasileiro e poderiam alcançar usuários e publicações protegidos pelas normas norte-americanas.
A notificação por e-mail é considerada uma etapa relevante porque a comunicação formal de Moraes era um dos pontos que impediam o avanço do processo.
Com a autorização da Justiça dos Estados Unidos, o caso entra em uma nova fase processual, na qual poderá haver resposta do ministro, contestação da citação ou discussão sobre a competência do tribunal norte-americano.
A disputa também expõe o choque entre modelos diferentes de regulação digital. Enquanto autoridades brasileiras defendem a responsabilização de plataformas diante de conteúdos considerados ilegais, empresas de tecnologia dos Estados Unidos invocam a proteção constitucional à liberdade de expressão e resistem a decisões que, segundo elas, extrapolam o alcance da Justiça brasileira.
O desdobramento ocorre em meio ao aumento da pressão internacional sobre o papel das grandes plataformas na moderação de conteúdo e no combate à desinformação.
O caso envolvendo Moraes, Rumble e Trump Media deve continuar sendo acompanhado de perto por juristas, empresas de tecnologia e autoridades dos dois países, por tratar de temas sensíveis como soberania judicial, liberdade de expressão, atuação das redes sociais e limites do poder estatal na internet.
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