A leitura do parecer sobre o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 11/22) que institui o piso nacional da enfermagem foi antecipada para esta terça-feira (5) na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados. A reunião está marcada para às 10 horas, no plenário 14.
O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e após conclusão de votação na Câmara, será encaminhado para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, o piso salarial de enfermeiros passará a ser de R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00.
A relatora fez um apelo aos demais parlamentares para que não haja pedidos de vista a fim de que a PEC possa ser votada no mesmo dia da apresentação do parecer, durante a reunião da comissão.
A parlamentar reforçou que o objetivo da PEC 11/22, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), é garantir segurança jurídica ao Projeto de Lei que prevê os novos pisos para os profissionais de enfermagem.
O projeto já foi aprovado pelas duas casas do Congresso e ainda aguarda o envio à sanção presidencial.
“A PEC não é porque a matéria [projeto de lei] é inconstitucional, é para dar mais robustez e segurança jurídica ao texto já aprovado aqui na Câmara”, pontuou a relatora.
“Tudo o que a enfermagem não precisa e não merece é ter o processo do seu piso questionado na Justiça, ou uma parte da enfermagem ser atendida e a outra parte o presidente da República ser orientado a vetar por questões jurídicas”, acrescentou a relatora.
Parlamentares tentam evitar judicialização
Já aprovada pelo Senado, a PEC determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. O objetivo é evitar que os novos pisos acabem sendo questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.
Segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, mas o Projeto de Lei 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o que abriria margem para veto ao novo piso para profissionais do setor público.
