A Associação Trabalhadores do Estado (ATE) iniciou, nesta terça-feira (6), uma paralisação nacional na Argentina em protesto contra uma decisão da Suprema Corte que manteve sem efeito as restrições previstas pela chamada Lei de Terras Rurais. A mobilização começou ao meio-dia e levou trabalhadores de órgãos públicos, ministérios e empresas estatais para uma manifestação em frente ao tribunal, em Buenos Aires.
O movimento ocorre após o julgamento de 29 de setembro, quando a Suprema Corte derrubou uma decisão da Câmara Federal de La Plata que havia considerado inconstitucional o artigo 154 do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/2023, editado pelo governo do presidente Javier Milei.
Com o novo entendimento, continuou valendo a revogação da Lei 26.737, aprovada em 2011 e conhecida como Lei de Terras Rurais. A legislação estabelecia limites para a aquisição e o controle de propriedades rurais por estrangeiros no país.
Sindicato critica decisão da Suprema Corte
O secretário-geral da ATE, Rodolfo Aguiar, criticou duramente o julgamento e classificou a decisão como uma das mais prejudiciais à soberania argentina dos últimos 150 anos.
Segundo o dirigente, a decisão poderia facilitar a transferência de terras nacionais para estrangeiros. A entidade também afirma que o entendimento da Corte pode abrir caminho para futuras disputas relacionadas ao controle de recursos naturais considerados estratégicos.
A paralisação foi convocada justamente para permitir a participação dos trabalhadores na manifestação. Outras organizações sindicais e movimentos sociais também aderiram aos protestos.
Entre os alvos da mobilização estão os ministros Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti, que participaram da decisão. Atualmente, a Suprema Corte argentina funciona com três ministros, embora a estrutura prevista para o tribunal seja de cinco integrantes.
Entenda a disputa sobre a Lei de Terras
A discussão chegou à Justiça a partir de uma ação apresentada pelo Centro de Ex-Combatentes Islas Malvinas La Plata (CECIM). A organização questionava o artigo 154 do DNU 70/2023, que havia revogado as regras estabelecidas pela Lei 26.737.
A Suprema Corte, porém, rejeitou a ação por entender que o CECIM não possuía legitimidade para apresentar aquele questionamento judicial. De acordo com a agência EFE, os ministros também consideraram que a entidade não havia demonstrado a existência de um prejuízo concreto à soberania nacional que justificasse a ação.
A Lei de Terras Rurais havia sido aprovada durante o governo de Cristina Kirchner, em 2011. Entre suas principais regras estava o limite de 15% para a participação estrangeira no controle das terras rurais do país.
A legislação também estabelecia restrições relacionadas à nacionalidade dos proprietários e impunha regras específicas para determinadas regiões consideradas estratégicas. Com a revogação da lei mantida pela decisão judicial, essas limitações deixaram de produzir efeitos nos moldes anteriores.
Nova ação pode levar disputa novamente à Corte
A decisão também aumentou o conflito entre setores sindicais e sociais e o governo Milei, além de reacender o debate sobre os limites entre as decisões do Executivo, do Congresso e do Judiciário.
A ATE sustenta que a Suprema Corte desconsiderou posições já manifestadas pelo Congresso argentino e afirma que continuará pressionando os ministros.
A disputa, no entanto, ainda não chegou ao fim. Nesta terça-feira (6), a própria Suprema Corte convocou dois conjueces para participar de uma nova ação que questiona a retirada das restrições à propriedade rural estrangeira.
O processo foi apresentado pela Associação Civil Árbol de Pie e outros autores e possui relação com a ação anteriormente iniciada pelo CECIM.
Dessa forma, a manifestação desta terça ocorre em meio a uma disputa mais ampla sobre a propriedade de terras rurais na Argentina. O caso envolve sindicatos, organizações sociais, governo, Congresso e Judiciário e também levanta discussões sobre soberania nacional e exploração de recursos considerados estratégicos.
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