O Instituto Combustível Legal (ICL) manifestou seu total apoio às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam a importância da atuação firme do Judiciário brasileiro no combate à sonegação fiscal, fraudes e à infiltração do crime organizado no setor de combustíveis.
No STF, o ministro Edson Fachin determinou o restabelecimento da obrigatoriedade do recolhimento do ICMS pela distribuidora Rodopetro, empresa do sonegador Ricardo Magro, atendendo pedido da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e do governador Tarcísio de Freitas.
A decisão suspendeu liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia permitido à empresa, devedora de cerca de R$ 9,8 bilhões em tributos, deixar de recolher o imposto devido. A medida protege a arrecadação pública e a autonomia tributária dos estados, além de combater a concorrência desleal.
Já no STJ, o ministro Herman Benjamin manteve a interdição da Refinaria de Manguinhos (Refit), decisão tomada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e posteriormente revogada pela agência reguladora mesmo diante de uma série de irregularidades.
A medida restabelece o controle regulatório sobre a empresa, investigada por fraudes fiscais no âmbito da Operação Cadeia de Carbono, que apura suspeitas de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação de impostos.
Estas decisões representam avanços importantes para a integridade do mercado de combustíveis e para a segurança institucional do país, mostrando o compromisso do Judiciário com a defesa do interesse público, a justiça fiscal e o combate ao crime econômico.
O ICL destaca que reforça seu apoio às atuações técnicas e responsáveis dos ministros Edson Fachin e Herman Benjamin, da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, da Agência Nacional do Petróleo e da Receita Federal, órgãos que desempenham papel essencial na defesa da legalidade e da justiça tributária.
Segundo o Instituto, “essas decisões fortalecem o Estado de Direito, protegem o consumidor e coíbem práticas que há décadas comprometem a arrecadação, distorcem o mercado e alimentam estruturas criminosas. O ICL reafirma seu compromisso no apoio ao combate às fraudes no setor e, especialmente, ao crime organizado que prejudica a sociedade”.
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