A implementação do programa Tolerância Zero nas praias da zona sul do Rio de Janeiro passou a ser questionada na Justiça Federal. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública pedindo a suspensão da iniciativa, sob a alegação de que a medida foi adotada sem observar normas federais que disciplinam a gestão das praias e sem diálogo com os trabalhadores afetados.
Na ação, o MPF solicita que a Justiça determine a interrupção dos efeitos do programa e obrigue a União e a Prefeitura do Rio de Janeiro a elaborar um plano integrado de administração da orla. A proposta é conciliar o ordenamento urbano, o enfrentamento ao crime organizado e a garantia dos direitos dos vendedores ambulantes que atuam nas praias.
Segundo o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, a administração municipal implantou uma política permanente de fiscalização sem cumprir os procedimentos previstos para a gestão desses espaços públicos.
O Ministério Público sustenta que o programa foi colocado em prática sem a participação da União, responsável pela gestão das praias, além de não ter contado com consulta pública nem com políticas voltadas à regularização dos trabalhadores que dependem do comércio ambulante para gerar renda.
Questionamentos sobre gestão da orla
De acordo com a ação, o município também deixou de adotar instrumentos considerados fundamentais para a administração das praias, como o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla.
Na avaliação do MPF, a ausência dessas medidas compromete a legalidade da implementação do programa e dificulta a construção de uma política pública que considere diferentes interesses envolvidos na utilização da faixa litorânea.
MPF defende combate ao crime com proteção aos trabalhadores
O Ministério Público reconhece a necessidade de combater organizações criminosas e coibir a ocupação irregular dos espaços públicos. No entanto, argumenta que essas ações devem ser direcionadas aos responsáveis por atividades ilícitas, sem impor restrições generalizadas aos ambulantes que exercem atividade legal.
Segundo o órgão, o programa prevê apreensão de mercadorias e limitações ao comércio ambulante antes da adoção de políticas de regularização para a categoria.
A Procuradoria destaca ainda que muitos vendedores ambulantes pertencem a grupos em situação de vulnerabilidade social, incluindo negros, migrantes e refugiados, que dependem da atividade para garantir sua subsistência.
Operação mobilizou centenas de agentes
O programa Tolerância Zero começou a ser executado na quinta-feira (16), quando equipes da Prefeitura realizaram operações nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. A fiscalização resultou na apreensão de mercadorias e provocou protestos de ambulantes, que realizaram uma manifestação ao longo da orla entre Copacabana e o Leme.
Segundo a Prefeitura do Rio, a iniciativa busca combater a exploração irregular do espaço público por organizações criminosas e impedir a comercialização de produtos de origem ilegal.
O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que comerciantes sem autorização não poderão exercer atividades nas praias e que a operação tem como foco organizar a orla e combater irregularidades.
A ação conta com aproximadamente 320 agentes da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar. As equipes realizam patrulhamento permanente, fiscalização integrada, monitoramento por tecnologia, apreensão de mercadorias irregulares e combate a depósitos clandestinos.
A administração municipal informou ainda que identificou mais de mil pontos de venda considerados irregulares nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
Até o momento, a Prefeitura do Rio de Janeiro não havia se manifestado oficialmente sobre a ação proposta pelo Ministério Público Federal.
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