O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que o governo do Rio de Janeiro e a União apresentem medidas concretas para cumprir a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) de reduzir a letalidade e a violência policial no estado.
A manifestação foi apresentada à 26ª Vara Federal Cível. O órgão quer que sejam comprovados objetivos mensuráveis, prazos, responsáveis e indicadores que permitam acompanhar os resultados das políticas adotadas.
A cobrança está relacionada ao caso Favela Nova Brasília, julgado pela Corte IDH em 2017. Entre as determinações da sentença está a adoção de medidas para que o Rio estabeleça metas e políticas voltadas à redução da letalidade e da violência policial.
MPF considera medidas insuficientes
O governo do Rio sustenta que a determinação já vem sendo atendida principalmente por medidas relacionadas à ADPF 635, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), e pelo Decreto nº 48.272/2022, que criou o Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial.
O decreto estabelece programas, ações, metas, diretrizes e mecanismos destinados a prevenir mortes durante intervenções policiais.
Para o MPF, entretanto, a existência de normas e planos não comprova, por si só, o cumprimento da decisão internacional. O órgão afirma que é necessário demonstrar a execução das políticas e apresentar mecanismos capazes de medir seus efeitos.
A manifestação também cobra a participação efetiva da União no cumprimento das obrigações determinadas pela Corte.
Mortes durante ações policiais aumentaram
O pedido do MPF ocorre em meio ao aumento das mortes decorrentes de intervenção policial no Rio de Janeiro. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, o estado registrou 798 mortes dessa natureza em 2025, contra 703 em 2024, uma alta de 13,5%.
A taxa chegou a 4,6 mortes por 100 mil habitantes, acima da média nacional de 3,1. Em todo o país, o número de mortes provocadas por intervenções policiais também aumentou em 2025, alcançando 6.602 vítimas.
O MPF também citou a operação realizada em 28 de outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão. Segundo o órgão, a ação terminou com pelo menos 122 mortes e foi a mais letal já registrada no estado.
Caso Favela Nova Brasília
A decisão da Corte IDH tem origem em duas operações policiais realizadas em 1994 e 1995 na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão. As ações resultaram na morte de 26 homens e envolveram denúncias de violência sexual contra três mulheres.
Na sentença de 2017, a Corte determinou uma série de medidas relacionadas à investigação de crimes cometidos por agentes públicos e à redução da letalidade policial. Entre elas está a obrigação de estabelecer metas e políticas específicas para enfrentar a violência decorrente de intervenções policiais.
Debate também envolve a ADPF 635
A discussão sobre o cumprimento da sentença internacional ocorre paralelamente às medidas determinadas pelo STF na ADPF 635, processo que trata das políticas de segurança pública e da letalidade policial no Rio.
Para o MPF, porém, as iniciativas adotadas no âmbito nacional e estadual precisam ser acompanhadas por resultados verificáveis. A Corte Interamericana mantém o caso Favela Nova Brasília em fase de supervisão do cumprimento da sentença.
O processo na Justiça Federal deverá analisar agora as medidas apresentadas pela União e pelo governo fluminense e verificar se elas atendem às exigências estabelecidas pela decisão internacional.
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