O prefeito do Rio, Eduardo Paes, sancionou na última sexta-feira (24) a lei que autoriza a incorporação da Rio Securitização pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP), centralizando todos processos de concessões e Parcerias Públicas Privadas em âmbito municipal.
A medida permite a criação da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), permitindo celebrar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em todo município do Rio de Janeiro.
A lei Complementar n° 251/2022 foi enviada ao Legislativo pelo gabinete do prefeito. O texto prevê que o objeto social da Rio Securitização (a ser incorporada) permanecerá inalterado, consubstanciando a aquisição de direitos creditórios de titularidade do município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais.
De acordo com o texto, caberá à CDURP a articulação entre os demais órgãos públicos e privados e a Concessionária Porto Novo, que executa obras e serviços nos 5 milhões de metros quadrados da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região do Porto do Rio.
O líder do governo na Câmara, vereador Átila Nunes (PSD), explica que a lei propõe a reorganização estatutária para dar mais eficiência na administração pública.
“Hoje, quando se pretende fazer um estudo de concessão ou PPP, cada secretaria tem que fazer seu próprio estudo sem, muitas vezes, contar com uma equipe capacitada. A aprovação do projeto vai facilitar esse processo, além de representar mais investimento para a cidade, que implicará mais emprego e renda para os cariocas”, disse.
Para Jorge Arraes, secretário de Coordenação Governamental, experiências anteriores mostraram que é fundamental consolidar a execução de concessões e PPPs em uma única área.
“Alguns municípios e estados já estão fazendo isso. Precisamos aproveitar a expertise criada e dar perenidade a esta eficiência técnica, independente de mandatos governamentais”, acredita Arraes.
Ainda de acordo com o secretário Arraes, a ideia é manter todos os contratos assinados e todas as responsabilidades assumidas pela CDURP desde 2009, sem a redução dos arcabouços e das atividades, e aproveitar as novas oportunidades de concessões e PPPs que possam ser apresentadas pelas secretarias temáticas e tratadas tecnicamente pela futura CCPar.
“O objetivo sempre foi transformar a CDURP em uma companhia que pudesse atuar em todo o território da cidade do Rio, com viés arcabouço técnico voltado principalmente para as concessões e as PPPs”, salientou.
