O Supremo Tribunal Federal formou maioria para invalidar uma lei do Maranhão que autorizava pais e responsáveis a impedirem a participação de estudantes em atividades escolares relacionadas à diversidade sexual, identidade de gênero e temas semelhantes.
Até o momento, seis ministros votaram pela derrubada da norma estadual: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue aberto até as 23h59 desta sexta-feira.
A decisão será confirmada caso não haja pedido de vista, mecanismo que concede mais tempo para análise do processo, ou destaque, instrumento que transfere a discussão para julgamento presencial no plenário físico do Supremo.
Relator da ação, Gilmar Mendes afirmou que o STF já possui entendimento consolidado sobre o tema após invalidar uma legislação semelhante aprovada anteriormente no Espírito Santo.
Segundo o ministro, compete exclusivamente à União legislar sobre conteúdos ligados à orientação sexual, identidade de gênero e questões educacionais dessa natureza.
Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino acompanharam o voto do relator, mas apresentaram uma ressalva defendendo que as instituições de ensino tenham a obrigação de adaptar pedagogicamente a abordagem desses conteúdos conforme a faixa etária e o estágio de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes.
Apesar da maioria formada para derrubar a lei maranhense, ainda não há consenso entre os ministros sobre a inclusão dessa exigência específica na decisão final do julgamento.
A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada ao Supremo por entidades ligadas à defesa dos direitos da população LGBTQIA+, entre elas a Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.
As entidades alegam que a legislação do Maranhão viola princípios constitucionais relacionados à igualdade, ao direito à educação e à competência legislativa exclusiva da União.
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