Uma solução desenvolvida na Justiça Federal de São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, está concorrendo à 23ª edição do Prêmio Innovare, uma das principais premiações voltadas ao reconhecimento de boas práticas no sistema de Justiça brasileiro.
A iniciativa foi apresentada pela juíza federal Mônica Lucia do Nascimento Alcantara Botelho, diretora do Foro da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia e titular da 1ª Vara Federal, em parceria com o contador judicial Agenor Burla, supervisor da Contadoria local. A prática já ultrapassou a segunda etapa de avaliação do concurso.
O trabalho procura resolver uma dificuldade enfrentada nos processos que tratam da devolução do Imposto de Renda cobrado sobre aposentadorias e pensões de pessoas com doenças graves. Embora o direito à isenção seja reconhecido em decisões judiciais, o valor efetivamente devolvido pode variar conforme o método adotado na elaboração dos cálculos.
Agenor Burla desenvolveu uma metodologia e um conjunto de planilhas capazes de aplicar diferentes critérios determinados por sentenças e acórdãos. O sistema considera regras previstas na legislação e em entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a documentação apresentada ao Prêmio Innovare, a diferença entre os métodos pode ser significativa. Em uma simulação envolvendo um aposentado que teve valores iguais retidos entre janeiro e dezembro de 2025, a diferença entre a simples retificação da declaração e o cálculo com correção monetária desde o recolhimento indevido chegou a 11,49%.
O valor pode aumentar quando a decisão judicial também determina a aplicação do Tema 4 de Repercussão Geral do STF. Nesses casos, conforme a situação analisada, podem ser incluídas até 16 parcelas anteriores ao marco prescricional normalmente considerado.
Metodologia reúne diferentes formas de cálculo
A solução começou a ser construída depois que Agenor Burla assumiu, em setembro de 2023, a supervisão da Contadoria de São Pedro da Aldeia. Ele também passou a atender demandas da Subseção Judiciária de Macaé.
As duas regiões concentram grande número de profissionais ligados aos setores militar e petrolífero, incluindo trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas. Por isso, recebem uma quantidade relevante de processos relacionados à cobrança de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias e benefícios pagos a pessoas com doenças graves.
À medida que as decisões judiciais chegavam à contadoria, os critérios definidos por juízes e desembargadores passaram a ser organizados e comparados. Esse levantamento deu origem a uma metodologia com quatro formas principais de cálculo.
A ferramenta permite realizar a restituição simples, reproduzindo o procedimento utilizado pela Receita Federal; a restituição simples combinada com o Tema 4 do STF; o cálculo com base na Súmula 162 do STJ; e a aplicação conjunta da Súmula 162 e do Tema 4.
Dentro dessas quatro modalidades, a planilha ainda pode ser ajustada às particularidades de cada processo e de cada contribuinte.
Os primeiros resultados foram obtidos em maio de 2024. Na mesma época, relatórios de inspeção e correição da Justiça Federal apontavam dificuldades enfrentadas pelos setores responsáveis por cálculos judiciais, principalmente em processos tributários.
Documentos citados na inscrição registraram que os cálculos exigidos pela Justiça Federal estavam se tornando mais complexos. Também indicaram a necessidade de equipes com maior preparação em contabilidade tributária para atender a esse tipo de demanda.
A proposta desenvolvida em São Pedro da Aldeia surgiu sem uma orientação técnica nacional específica e sem uma funcionalidade semelhante nos sistemas de cálculo então utilizados pela Justiça Federal. Ao identificar o alcance da solução, Agenor Burla apresentou o trabalho à juíza Mônica Botelho, que autorizou e apoiou a inscrição no Prêmio Innovare.
Ferramenta não gerou custo adicional
Além de calcular a restituição do Imposto de Renda, a planilha apura honorários advocatícios, atualiza custas que precisam ser devolvidas e produz um relatório detalhado com os critérios aplicados em cada processo.
O sistema também organiza as informações necessárias para a expedição de precatórios e Requisições de Pequeno Valor, as chamadas RPVs.
Segundo os responsáveis pela prática, toda a ferramenta foi desenvolvida com recursos já disponíveis no pacote Office, sem despesas adicionais para a Justiça Federal. A proposta é reduzir erros, divergências e questionamentos durante a fase de cumprimento das sentenças.
A transparência é outro ponto destacado. O relatório gerado pela planilha mostra como cada valor foi calculado, permitindo que juízes, advogados, servidores e beneficiários compreendam os critérios utilizados.
No dia 23 de julho, a Contadoria de São Pedro da Aldeia recebeu a visita do advogado Filipe Gonçalves Rodrigues, consultor do Prêmio Innovare. Durante a avaliação, ele acompanhou o funcionamento da planilha e conheceu as rotinas que sustentam a metodologia.
A visita marcou a conclusão da segunda fase do processo de avaliação. A prática está inscrita na categoria Juiz e segue na disputa da edição de 2026, que tem como tema “Administração Pública Responsável”.
Os responsáveis defendem que a metodologia pode ser adotada por outras seções judiciárias e tribunais. Para isso, seria necessário promover treinamento, capacitação de servidores e padronização das rotinas de cálculo.
A eventual ampliação poderá beneficiar principalmente aposentados e pensionistas com doenças graves que já tiveram o direito à isenção reconhecido pela Justiça, mas que ainda enfrentam dificuldades para receber integralmente os valores determinados nas decisões.
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