A Polícia Federal passou a ser, oficialmente, a responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os chamados CACs — em todo o território nacional. A mudança entrou em vigor nesta terça-feira (1º) e faz parte do que estabelece o Decreto nº 11.615, de julho de 2023.
Antes sob responsabilidade do Comando do Exército, a administração das licenças e do comércio legal de armas e munições passa agora às mãos da PF, que assumirá o processo de forma gradual, por meio das suas superintendências regionais.
A PF ficará encarregada de:
- Registrar pessoas físicas e jurídicas ligadas às atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça;
- Autorizar a compra e transferência de armas de fogo;
- Emitir guias de tráfego;
- Fiscalizar arsenais, estoques e atividades dos CACs;
- Supervisionar o comércio varejista de armas para civis.
Mais transparência com dados abertos
Com o objetivo de reforçar a transparência e o controle, a PF está desenvolvendo uma ferramenta de Business Intelligence (BI) para divulgação pública de dados relacionados ao universo CAC. O painel reunirá estatísticas sobre registros, tipos de armas mais comuns, vistorias realizadas, autuações e apreensões.
Transição planejada e investimentos
A transferência da competência do Exército para a Polícia Federal foi definida por um Acordo de Cooperação Técnica, firmado em setembro de 2023, com início oficial marcado para 1º de julho de 2025, conforme aditivo publicado em dezembro do ano passado.
Para apoiar a nova missão, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à PF em maio. Até junho, cerca de 600 agentes já haviam sido capacitados, e novas estruturas como núcleos de Controle de Armas e delegacias especializadas estão sendo implementadas.
Mudança faz parte da nova política de controle de armas
O Decreto nº 11.615 foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com o ministro da Defesa, José Múcio, e o então ministro da Justiça, hoje ministro do STF, Flávio Dino. Ele revê e atualiza as normas do Estatuto do Desarmamento, estabelecendo critérios mais rigorosos para a posse, porte, registro e fiscalização de armas de fogo.
A centralização dessas atribuições na PF tem como objetivo garantir mais controle, rastreabilidade e segurança pública, marcando uma mudança na política armamentista nacional.
O que muda para os CACs?
A partir de agora, todos os procedimentos — como renovação de registros, transferências de armas e fiscalização de arsenais — devem ser solicitados à Polícia Federal. A corporação deve divulgar, nos próximos dias, orientações atualizadas sobre o novo fluxo de atendimento para CACs.
A expectativa é de que a medida traga mais padronização, fiscalização efetiva e dados precisos sobre o arsenal civil no Brasil.
*Da Agência Fonte Exclusiva, Compartilhe esta reportagem do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
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