O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova regulamentação que torna mais rígido o bloqueio de contas associadas a plataformas de apostas ilegais no Brasil.
A medida determina que instituições financeiras deverão suspender movimentações em até 24 horas após comunicação oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.
A norma foi publicada nesta quinta-feira (25) e passa a valer a partir de 28 de agosto. Ela regulamenta um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que autoriza o bloqueio de contas e restringe transações financeiras de operadoras de apostas de quota fixa que não possuem autorização para funcionar no país.
Pelas novas regras, bancos e demais instituições financeiras deverão bloquear imediatamente qualquer saldo existente nas contas identificadas como vinculadas a atividades irregulares.
Além disso, também ficam obrigados a impedir novas transações, sejam diretas ou indiretas, sempre que houver relação com operações consideradas ilegais no setor de apostas.
O objetivo da medida é interromper o fluxo financeiro dessas empresas ainda durante a análise de processos administrativos ou judiciais, dificultando a continuidade de atividades clandestinas no sistema financeiro formal.
A regulamentação também prevê mecanismos de revisão. Caso uma decisão administrativa conclua que o bloqueio foi indevido, os valores poderão ser liberados ao titular da conta.
Já nos casos em que houver determinação judicial de perda dos recursos, as instituições deverão encerrar as contas envolvidas no processo.
Os valores eventualmente apreendidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de reforçar ações de combate ao crime organizado.
As novas regras fazem parte de um conjunto mais amplo de iniciativas voltadas ao fortalecimento da fiscalização do mercado de apostas no Brasil e ao enfrentamento de operadoras que atuam sem autorização legal.
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