O relatório sigiloso da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), da Polícia Civil do ES, lança luz sobre um intrincado esquema de corrupção envolvendo contratos milionários na Prefeitura de Presidente Kennedy, cidade no sul do Espírito Santo conhecida por sua vasta arrecadação de royalties do petróleo.
No centro das investigações está o contrato 00070/2022, firmado inicialmente com a empresa Lopes do Brasil Construtora Ltda, que apresenta uma série de irregularidades alarmantes, incluindo assinaturas falsas e nada menos que 15 termos aditivos e apostilamentos.
Este trecho do relatório é tema deste terceiro capítulo da série de reportagens especiais intitulada “República dos Royalties”, publicada pelo Diário da Guanabara desde o dia 1º de junho.
Este trecho do relatório expõe as entranhas da má gestão e dos desvios de recursos públicos em um dos municípios com maior orçamento per capita do país.
O contrato original, no valor de R$ 4.486.518,22, tinha como objeto a “melhoria operacional e pavimentação de rodovia vicinal municipal do trecho 1.8 – Jaqueira-Santo Eduardo”. No entanto, o que deveria ser uma obra para benefício da população transformou-se, segundo o documento, em um foco de fraudes.
Um dos pontos mais graves apontados no relatório é a suspeita de falsificação de assinaturas em documentos contratuais. O investigado e delator Welter José da Costa, cuja assinatura consta em vários apostilamentos (o terceiro, datado de 28 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 137.488,45), afirmou categoricamente em depoimento à Draco que “não reconheceu como sendo sua a assinatura lançada no aditivo contratual”.
Para reforçar a negativa, Welter “frisou que não possui rubrica”, conforme consta no documento.
O relatório da Draco destaca que há “fortes indícios de que houve a falsificação da assinatura do investigado WELTER”. A investigação aponta ainda que, por coincidência, os aditivos contratuais de maior valor são justamente aqueles com indícios de falsificação nas assinaturas.
A investigação não se limita às assinaturas. A existência de 15 aditivos contratuais e apostilamentos ao contrato original também levanta suspeitas sobre a lisura do processo e a gestão dos recursos públicos.
O relatório menciona que não foi possível localizar os aditivos de nº 01 e 10, mas detalha o segundo apostilamento, assinado pelo então secretário Wagner Porto e por Cristiane dos Santos (representante da Lopes do Brasil), no valor de R$ 192.448,30, datado de 08 de julho de 2022.
Fiscais na mira da investigação
A atuação dos fiscais responsáveis por acompanhar a execução do contrato também está sob escrutínio da Draco. O relatório cita diretamente Luiz Fernando Busato Barros como “fiscal dos contratos, e dos aditivos contratuais”. Busato Barros, inclusive, assinou o terceiro apostilamento juntamente com a assinatura negada por Welter da Costa.
Outro nome que surge no contexto da investigação, embora relacionado a outra empresa (Shark Empreendimentos Ltda, também investigada no mesmo esquema), é o de Carlos Henrique Goulart Lana, mencionado como funcionário público municipal e fiscal.
Segundo o relatório, a função de Carlos era “atestar a veracidade dos valores, obras, e medições apresentados pela empresa SHARK”, indicando seu papel crucial na validação dos serviços – que, no caso da Shark, são apontados como superfaturados ou superdimensionados.
A participação desses fiscais é um elemento central na apuração da Draco, que busca desvendar como as irregularidades e possíveis fraudes passaram despercebidas ou foram facilitadas dentro da própria estrutura administrativa da Prefeitura de Presidente Kennedy.
A Draco conclui nessas apurações preliminares que há uma “probabilidade de inclusão de mais pessoas a serem investigadas, conforme as investigações forem avançando”.
O caso da Lopes do Brasil é apenas uma peça no complexo quebra-cabeça da “República dos Royalties”, que continua a revelar como a riqueza do petróleo pode ser desviada em detrimento do desenvolvimento local e do bem-estar da população.
O relatório é um documento denso, que vai fazendo link com outras peças do tabuleiro. O avanço na análise desses documentos vai chegar a outras personagens na esfera administrativa, com atuação estratégica na elaboração de pareceres e na relação entre o município com os órgãos de controle externo.
Outro dado importante a ser checado é o nível de comprometimento de deputados e integrantes do governo estadual no que pode ser um dos maiores escândalos de corrupção no Estado do Espírito Santo.
O cruzamento de dados e de informações realizado pela Agência Fonte Exclusiva à pedido do Diário da Guanabara aponta que o escândalo “República dos Royalties” já tem potencial de chegar à ante sala do Palácio Anchieta e do Palácio Domingos Martins, respectivamente, sede do governo estadual e da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Aparelhamento e condenações no STJ
O aparelhamento político e a corrupção nos órgãos de controle externo do Espírito Santo estão sob intensa cobertura midiática. Na quarta-feira (04), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu um dos julgamentos mais aguardados do Judiciário brasileiro: após 16 anos de tramitação e mais de 20 adiamentos, dez dos 15 réus da Operação Naufrágio foram condenados por envolvimento no maior esquema de corrupção da história do Poder Judiciário capixaba.
As penas, que variam de 4 anos e meio a 21 anos e 9 meses de prisão, atingem figuras como o advogado Paulo Guerra Duque (21 anos e 9 meses), o ex-juiz Frederico Luiz Schaider Pimentel (16 anos e 6 meses) e o empresário Adriano Scopel (9 anos e 8 meses). Os três cumprirão regime inicial fechado.
Segundo o relator ministro Francisco Falcão, as provas demonstraram “troca de favores e manipulação de sentenças” envolvendo familiares de desembargadores, como os casos dos filhos do falecido presidente do TJ-ES, Frederico Pimentel.
Quatro réus foram absolvidos por falta de provas, entre eles o desembargador Robson Albanez. O empresário Pedro Scopel (irmão de Adriano) teve o processo extinto por prescrição após completar 70 anos.
Sobre a série “República dos Royalties”
O Diário da Guanabara iniciou no domingo, dia 1º de junho, uma série de reportagem intitulada “A República dos Royalties”, com foco em denúncias de desvios milionários na cidade de Presidente Kennedy, que está sob investigação da Draco (Polícia Civil ES).
A primeira reportagem da série foi intitulada “O Homem-Bomba: Welter Costa e a denúncia que ameaça implodir a máfia em Presidente Kennedy-ES”. O conteúdo mostra como a Draco conseguiu chegar acidentalmente às denúncias.
*Capítulo 3 da série Especial – Diário da Guanabara: “República dos Royalties”
Acompanhe mais reportagens da série nos próximos dias.
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