Receber encomendas, identificar visitantes, liberar a entrada de moradores e acompanhar a movimentação na portaria fazem parte da rotina de milhares de trabalhadores em condomínios residenciais e comerciais. Mas existe uma diferença importante entre controlar o acesso de pessoas e exercer atividades de segurança privada.
Com a Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, essa distinção ganhou novas regras. A legislação estabelece exigências para empresas e profissionais que atuam na segurança privada, incluindo a vigilância patrimonial.
Na prática, o porteiro não pode ser tratado como vigilante apenas porque trabalha na entrada de um condomínio. As duas profissões possuem atribuições diferentes, e o exercício de atividades de segurança privada depende do cumprimento de requisitos legais.
A mudança exige atenção de síndicos, administradoras e empresas terceirizadas, principalmente nos condomínios em que trabalhadores da portaria também são encarregados de funções típicas de vigilância.
O que o porteiro pode e não pode fazer
A nova legislação não acaba com a profissão de porteiro nem obriga todos os condomínios a contratar vigilantes. O que muda é a delimitação das tarefas que cada trabalhador pode desempenhar.
O porteiro continua responsável por identificar visitantes, controlar a entrada e a saída de pessoas e veículos, receber correspondências, orientar prestadores de serviço e comunicar situações suspeitas.
Ele também pode acompanhar câmeras de forma passiva, dentro das atividades de portaria. O que não pode é assumir tarefas que caracterizem a prestação de segurança privada, como realizar rondas preventivas, abordar suspeitos ou intervir diretamente em situações de risco.
A distinção foi detalhada pelo Decreto nº 13.012/2026 e por normas da Polícia Federal. Mesmo quando não há arma de fogo, uma atividade pode ser considerada vigilância patrimonial se tiver como finalidade a proteção ativa de pessoas ou bens.
Vigilante precisa de formação e habilitação
Diferentemente do porteiro, o vigilante precisa atender a requisitos específicos para exercer a profissão.
A Lei nº 14.967/2024 estabelece idade mínima de 21 anos, conclusão de curso de formação, aprovação em avaliações de saúde física, mental e psicológica e atendimento às demais condições legais.
O curso de formação deve ter, no mínimo, 200 horas. Já os cursos de aperfeiçoamento e atualização possuem carga horária mínima de 50 horas.
A atividade é fiscalizada pela Polícia Federal, responsável também pela autorização das empresas de segurança e dos serviços próprios de vigilância mantidos por condomínios.
Condomínios têm até setembro de 2027 para se adequar
O Estatuto da Segurança Privada foi publicado em 10 de setembro de 2024 e estabeleceu um prazo geral de três anos para as adequações exigidas pela legislação, salvo situações com prazos específicos.
Com isso, o prazo máximo geral termina em 10 de setembro de 2027. Até lá, síndicos e administradoras devem avaliar os contratos de trabalho, revisar as atribuições dos funcionários e verificar se os serviços de segurança contratados atendem às exigências legais.
Nos condomínios que utilizam vigilância patrimonial própria, a atividade precisa seguir as regras de autorização e fiscalização da Polícia Federal. Também é possível contratar uma empresa especializada devidamente autorizada.
Já os prédios que mantêm somente serviços tradicionais de portaria não são obrigados, apenas por causa da nova lei, a contratar vigilantes.
Descumprimento pode gerar multas
A legislação prevê penalidades administrativas para infrações relacionadas à prestação de serviços de segurança privada.
As multas previstas para prestadores de segurança e empresas ou condomínios com serviços próprios de vigilância variam, em regra, de R$ 1 mil a R$ 15 mil. Conforme as circunstâncias legais, o valor pode ser aumentado, inclusive até o triplo em determinadas situações.
Também estão previstas advertências e cancelamento da autorização de funcionamento, de acordo com a infração.
Isso não significa que todo condomínio que atribuir uma tarefa irregular ao porteiro receberá automaticamente uma multa. A aplicação de penalidades depende do enquadramento da conduta e do procedimento de fiscalização.
O que acontece com os porteiros que já fazem segurança?
A mudança pode afetar trabalhadores que, embora contratados como porteiros, exercem atividades típicas de vigilância.
Nesses casos, os condomínios precisam revisar as funções efetivamente desempenhadas. A simples mudança do nome do cargo não resolve uma situação irregular.
Dependendo das circunstâncias, o exercício de tarefas diferentes das previstas no contrato também pode gerar discussões trabalhistas, inclusive sobre diferenças salariais e benefícios.
Não existe, porém, uma determinação de reajuste automático para todos os porteiros nem garantia de adicional de periculosidade apenas pela publicação da nova lei.
O reconhecimento de eventuais direitos depende das atividades realizadas, das condições de trabalho e das normas aplicáveis a cada caso.
O que muda para moradores e síndicos
Para os moradores, as atividades tradicionais de portaria permanecem praticamente as mesmas. A principal diferença aparece na forma como o condomínio organiza a segurança.
Se um prédio deseja manter rondas preventivas, abordagens ou outras ações de vigilância patrimonial, deverá contar com profissionais habilitados e serviços regularizados.
Para os síndicos, a orientação é verificar se os funcionários estão exercendo apenas as tarefas correspondentes aos seus cargos e se os contratos com empresas terceirizadas estão adequados.
A nova legislação procura estabelecer responsabilidades mais claras para os profissionais que trabalham na entrada dos condomínios e para aqueles encarregados da proteção de pessoas e patrimônios.
A regra central é simples: controlar o acesso é uma atividade de portaria; executar serviços de vigilância patrimonial exige habilitação e cumprimento das normas de segurança privada.
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