O governo federal pretende alterar a forma como parte das despesas com combustíveis é considerada no resultado das contas públicas. A proposta prevê retirar até R$ 10,5 bilhões destinados aos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. A iniciativa foi incluída no pacote de ajuste econômico encaminhado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (11) e busca permitir a continuidade dos pagamentos sem que esses valores sejam considerados na avaliação do cumprimento do objetivo fiscal deste ano.
A mudança consta em um projeto de lei complementar apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), elaborado pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se receber o aval dos parlamentares, o texto permitirá que o Executivo mantenha os repasses a produtores e importadores de diesel sem incluir o montante na apuração do resultado primário de 2026.
A proposta, porém, não representa um corte de despesas. O dinheiro continuará saindo dos cofres públicos e terá impacto sobre o orçamento e a dívida do governo. A alteração modifica apenas o tratamento contábil desses pagamentos na verificação da meta fiscal.
Como funcionará a mudança na meta fiscal
Pelas regras atuais, despesas autorizadas por meio de créditos extraordinários não entram no limite regular de gastos do Orçamento. Isso não significa, entretanto, que sejam automaticamente retiradas do cálculo da meta de resultado primário, que considera a diferença entre as receitas e as despesas primárias do governo.
O projeto apresentado pelo Executivo cria uma exceção específica para os subsídios ao diesel. Com a aprovação da proposta, até R$ 10,5 bilhões poderão deixar de ser considerados na apuração da meta fiscal de 2026.
Na prática, o governo terá condições de manter os pagamentos previstos para reduzir a pressão sobre os preços do combustível sem que o valor correspondente seja levado em conta na avaliação do cumprimento da meta. Apesar disso, os recursos continuarão representando despesas efetivas para a União.
A autorização, caso aprovada, será válida exclusivamente para o exercício financeiro de 2026. Portanto, a aplicação da nova regra ainda depende de votação no Congresso Nacional.
Governo ampliou subsídios diante da pressão sobre os combustíveis
A elevação dos recursos destinados à política de subvenção ocorreu em um período de instabilidade no mercado internacional de petróleo, especialmente após o agravamento dos conflitos no Oriente Médio. A valorização da commodity aumentou a pressão sobre os preços dos combustíveis, levando o governo a ampliar as medidas de contenção no mercado brasileiro.
Em setembro, foram liberados R$ 6,6 bilhões em créditos extraordinários para financiar os subsídios. No mês seguinte, o Executivo autorizou mais R$ 7,5 bilhões, fazendo o volume total chegar a R$ 14,1 bilhões. Parte desse dinheiro, contudo, também foi direcionada a outros programas de subvenção.
A prorrogação mais recente do benefício foi anunciada em 27 de outubro, quando o governo decidiu estender a política por mais 30 dias. O custo estimado dessa etapa é de aproximadamente R$ 10,5 bilhões, justamente o valor que poderá ser retirado do cálculo da meta fiscal.
Desde março, as iniciativas para reduzir o impacto da alta dos combustíveis também passaram a contemplar medidas relacionadas à gasolina e ao etanol. Ao considerar tanto os subsídios quanto as desonerações tributárias, a estimativa do governo é que as despesas e renúncias fiscais associadas a essas ações possam alcançar cerca de R$ 60 bilhões ao longo de 2026.
Arrecadação com petróleo deve ajudar a cobrir os custos
Para fazer frente aos gastos com a política de contenção dos preços, o governo também conta com o aumento da arrecadação relacionado à valorização do petróleo. Estimativas do Tesouro Nacional apontam que a União poderá receber R$ 64,6 bilhões adicionais em 2026 por meio de royalties, participações especiais, comercialização de petróleo e imposto de exportação.
Entre as fontes de receita está a cobrança de uma alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo, instituída em março deste ano. De acordo com os dados apresentados, o tributo arrecadou R$ 15,8 bilhões entre março e outubro. A expectativa é que o total chegue a aproximadamente R$ 22 bilhões até o fim de dezembro.
A cobrança, que inicialmente foi adotada no contexto das medidas relacionadas à pressão internacional sobre o mercado de combustíveis, teve sua validade prorrogada até 31 de dezembro.
Proposta faz parte de pacote econômico para 2027
A flexibilização da meta fiscal de 2026 integra um conjunto mais amplo de medidas econômicas apresentado pelo governo ao Congresso Nacional. Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta quarta-feira (11), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, informou que o pacote poderá produzir uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
Entre as iniciativas estão a revisão de benefícios tributários concedidos a empresas e setores econômicos, restrições às compensações de impostos e alterações nas regras de crescimento das despesas públicas. O plano também prevê ações voltadas à redução de gastos considerados pouco eficientes e à revisão de benefícios existentes na administração pública.
Embora esteja incluída no mesmo conjunto de propostas, a mudança relacionada aos subsídios ao diesel tem um objetivo diferente das medidas de economia previstas para o próximo ano. Nesse caso, o governo não pretende diminuir os pagamentos, mas modificar a maneira como eles serão considerados na avaliação do resultado fiscal.
Mudança pode gerar debate sobre controle das contas públicas
A possibilidade de retirar determinadas despesas do cálculo da meta fiscal também levanta discussões sobre a transparência e o acompanhamento das contas públicas. Especialistas apontam que a criação de exceções para gastos específicos pode reduzir a capacidade de comparação dos resultados e dificultar a análise do desempenho fiscal efetivo do governo.
O ponto central da proposta é a diferença entre o cumprimento formal da meta e o volume real de recursos utilizados. Mesmo que os subsídios deixem de ser considerados na apuração do resultado primário, o dinheiro continuará sendo gasto e terá consequências sobre as finanças públicas.
Se o Congresso aprovar o projeto, o Executivo poderá manter até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel fora da contabilização da meta fiscal de 2026. A medida dará maior margem para a execução da política de contenção dos preços, mas não eliminará o impacto financeiro dos pagamentos sobre o orçamento federal.
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